066869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066869
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Apreciação da prova, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Cálculo da indemnização, Danos futuros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023591
Nr Documento: SJ197712130668691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c328dc7d81d661a802568fc003aefd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066869.5C
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedada a censura do erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais da causa, salvo se houver ofensas de disposição expressa de lei que exija certa espécie de meio probatório da existência de determinado facto ou sobre a força de determinado instrumento de prova. Para cálculo dos danos futuros de um sinistrado que ficou a sofrer de uma incapacidade laboral permanente de 70%, terá de ser considerada a idade que ele tinha à data do acidente de modo a calcular o prejuízo sofrido desde então até atingir a idade aproximada dos 65 anos, a partir da qual ainda se fazem normalmente serviços ligeiros. Assim, a indemnização pelos danos futuros deve corresponder a um capital que, com os respectivos juros, assegure o rendimento periódico perdido pelo sinistrado, mas que esteja esgotado no termo da sua capacidade laboral, sob pena de um enriquecimento injusto à custa do devedor.