023254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023254
Acórdão
Descritores: Fazendas demoradas, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carioca-industria Textil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055546
Nr Documento: SA220010308023254
Data de Entrada: 11/11/1998
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c4a6d2f8301acf480256a4500346296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:023254.DF
Sumário
A percentagem de 5% do valor das mercadorias tardiamente despachadas, a que se refere o artigo 639° § 2° do Regulamento das Alfândegas, não tem carácter sancionatório, constituindo um condicionamento à utilização da faculdade de dar um destino aduaneiro às mercadorias depois de decorrido o prazo legal, com o que se quer desincentivar o tardio desalfandegamento, sem envolver qualquer juízo de censura sobre a conduta do agente. Atenta essa natureza não sancionatória, não pode tal imposição ser comparada com as coimas fixadas para infracções fiscais aduaneiras, aferindo-se a sua proporcionalidade, apenas, pela adequação ao fim visado.