067921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067921
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Caso julgado formal, Despacho saneador, Excepção peremptória, Prescrição, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022665
Nr Documento: SJ197910020679211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/967b44dbcca5d885802568fc003ae43fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067921.C5
Sumário
Decidida, no despacho saneador transitado em julgado, que improcede a excepção de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de acidente de viação, não pode a sentença, reapreciando tal questão, com ofensa do caso julgado forma, concluir pela respectiva procedência. Não se tendo provado a matéria fáctica alegada pelo autor no sentido de preencher o conceito de conduta contravencional do automobilísta interveniente no acidente, a responsabilização deste só pode basear-se no risco. Dada a acepção ampla e elástica da causa de pedir em acções de indemnização por acidente de viação, alegada inicialmente a culpa contravencional do automobilísta, a posterior responsabilização pelo risco não pode considerar-se ofensiva dos preceitos dos artigos 272 e 273 do C.P.C..