071272 - Supremo Tribunal de Justiça

O licitante em excesso, ao usar da faculdade que lhe concede o n. 3 do artigo 1377 do Codigo de Processo Civil, não pode fazer a escolha, de entre as verbas em que licitou, de modo a constituir-se, entre ele e o não licitante, ou licitante em verba de valor inferior ao do seu quinhão, compropriedade em alguma ou algumas dessas verbas, sem o acordo deste interessado.