378/10.8TTVNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I – Decidida a causa através de saneador-sentença, sem se ter assentado os factos provados e não provados e respectiva fundamentação, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo os autos seguir a sua normal tramitação. II – Não se tratando de decisão deficiente, contraditória ou obscura, mas omissa, quanto à matéria de facto, a necessidade de anulação é, se não maior, pelo menos idêntica, tendo em vista a possibilidade de sindicância por parte da Relação.

Reg. N.º 776 Proc. N.º 378/10.8TTVNG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… intentou em 2010-03-22 contra C…, Ld.ª, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se condene a R. a pagar ao A. a quantia de € 7.675,55, sendo € 1.452,00 de indemnização de antiguidade e a restante relativa a diferenças salariais, retribuição vencida, subsídio de alimentação, férias e respectivo subsídio vencidos e férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato de trabalho, sendo tudo acrescido de juros, à taxa legal, a contar da citação até efectivo pagamento. Alega o A., para tanto e em síntese, que tendo sido admitido ao serviço da R. em 2006-09-25 para, por tempo indeterminado, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de armador de ferro de 2.ª, mediante a retribuição mensal de € 484,00 e diária de € 5,93, a título de subsídio de alimentação, por carta de 2009-04-16 resolveu o contrato de trabalho, com alegação de justa causa, consistente na falta culposa de pagamento da retribuição dos meses de Janeiro a Março de 2009 e na circunstância de a R. ter colocado o A. em total inactividade desde 2009-04-03. Mais alega que não lhe foram pagas as diferenças salariais verificadas na retribuição desde Outubro de 2006. Contestou a R., por impugnação, invocando o abuso de direito e a litigância de má fé do A. e deduziu reconvenção a pedir a quantia de € 532,00, correspondente à indemnização por falta de aviso prévio pois, em seu entender, não ocorreu justa causa para o A. resolver o contrato de trabalho com esse fundamento. O A. respondeu à contestação, por impugnação, o que fez também relativamente a um documento junto pela R. e assinado pelo A., tendo alegado que o fez porque, caso contrário, a R. não lhe pagava o salário e ele tinha necessidade do mesmo para pagar a mensalidade da casa e outros encargos, tendo havido erro na declaração de vontade, a determinar a sua anulabilidade, sendo nula na parte em que renuncia a direitos, pelo que o documento apenas demonstra que a R. pagou ao A. a quantia de € 670,00. A R. juntou a fls. 95 um documento intitulado “Declaração”, assinado pelo A., cujo teor, na parte que ora interessa considerar, é o seguinte: “B… … declara para os devidos e legais efeitos, ter recebido nesta data da empresa C…, Ld.ª … a quantia de 670,00€… Com o recebimento desta quantia, da qual se dá a devida quitação através desta declaração, o declarante considera-se integralmente ressarcido de todos os créditos resultantes de direitos emergentes da relação contratual que detém para com a empresa em causa, pelo que expressamente e por sua livre iniciativa declara que a referida empresa nada mais lhe deve, a qualquer título que seja. Esposende, 10 de Abril de 2009”. Proferido despacho saneador tabelar e sem assentar os factos considerados provados e não provados e respectiva fundamentação, o Tribunal a quo julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a R. dos pedidos formulados pelo A. Inconformado com o assim decidido, veio o A. interpôr recurso de apelação, tendo formulado a final as seguintes conclusões: A - A Jurisprudência e a Doutrina são pacíficas ao considerar que os direitos dos trabalhadores a salários e subsídios são irrenunciáveis durante a vigência do contrato de trabalho. B - Em 10 de Abril de 2009 o contrato de trabalho estava vigente e nessa data não se imaginava que iria cessar em 16 de Abril de 2009. C - Pelo que a declaração subscrita pelo A. nessa data nunca poderia constituir quitação de direitos irrenunciáveis como salários e subsídios e muitos menos poderia constituir remissão abdicativa de créditos futuros, ainda não vencidos e que ninguém sabia quando se iriam vencer, designadamente férias vencidas e proporcionais e subsídios decorrentes e ainda indemnização de antiguidade. D - No domínio do Direito do Trabalho e no que diz respeito à obrigação de pagar salários na forma devida a um trabalhador, é imperioso ter em consideração princípios de Ordem Pública e Social, que justificam o afastamento dos princípios gerais das obrigações, nomeadamente o disposto no art. 863º do Cod. Civil. E - Como ensinam Jorge Leite e Coutinho de Abreu " As declarações do trabalhador reduzidas ou não a escrito,feitas,em geral, por ocasião da extinção do contrato de trabalho de que "nada mais tem a exigir da entidade patronal ","se considera pago de tudo quanto lhe era devido" , "recebeu todas as importâncias que lhe eram devidas", ou outras equivalentes, não têm o valor de recibo de quitação. E não o têm, desde logo, em atenção à natureza dos direitos em causa. Na verdade, o direito à retribuição é irrrenunciável e é indisponível, ou pelo menos parcialmente indisponível. Parece não poder qualificar-se de modo diferente o crédito que é constitucionalmente garantido (art. 60º, 1 da CRP). ( vide in Colectânea de Leis do Trabalho, a pag. 96 em anotações ao art. 94º da LCT). F - Na vigência do contrato de trabalho tal declaração não tem validade, sendo nula e de nenhum efeito. G - Tanto mais que em 10 de Abril de 2009 não tinha cessado a prestação laboral, já que o A. estava colocado em casa por ordem da Ré, na perfeita disponibilidade desta. SEM PRESCINDIR. H - O A. invocou na sua resposta à contestação que só assinou a declaração que a Ré junta sob doc. nº 5 porque se o não fizesse a Ré não lhe pagava o salário e o A. tinha necessidade imperiosa do mesmo para fazer face aos seus compromissos com prestação da casa e outros e que só o fez por ter sido coagido, com a ameaça de não pagamento do referido salário vital para a satisfação das necessidades básicas do A. e sua família. I - O A. tinha indicado na PI testemunhas com conhecimento directo do ocorrido no dia 10 de Abril de 2009, que podiam por isso testemunhar sobre os factos alegados na resposta à contestação, não havendo qualquer impedimento legal ou processual a que tais testemunhas depusessem em julgamento sobre tal matéria. J - Pelo que não tinha que as arrolar na resposta à contestação. L - O alegado pelo A., aqui recorrente, demonstra, a ser provado, que a entidade patronal, aqui recorrida, violou o principio da boa fé consagrado no art. 126º , 1 do Código do Trabalho . M - A entidade patronal que coloca um trabalhador no dilema de assinar o "recibo de quitação" ou não receber o salário, pois se não o assinar não lhe entrega o dinheiro vital para o trabalhador pagar as suas necessidades básicas e de subsistência, bem como da sua família" viola tal princípio, o que implica que o recibo de quitação assim obtido não seja válido. N - A declaração de quitação não tem as virtudes que lhe achou o M.Juiz a quo, pelo que a sentença nela baseada deve ser revogada e substituída por outra que mande prosseguir o processo para a fase de julgamento. O - A douta sentença fez errada interpretação da lei, tendo violado o disposto nos artigos 236° , 255° , 393° , 787° , 863° , 1 do CC , nos art. 126,127 do C. Trabalho e nos art. 59° e 60°, 1 da CRP. P - Deve, pois, ser revogada a douta sentença, ordenando-se o prosseguimento do processo para a fase de julgamento, com as legais consequências. A R. apresentou a sua contra-alegação, pedindo a confirmação da decisão. O Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento Recebido o recurso, elaborado o projecto de acórdão e entregues as respectivas cópias aos Exm.ºs Juízes Desembargadores Adjuntos[1], foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. Estão provados os factos constantes do antecedente relatório. Fundamentação. Sendo pelas conclusões do recurso que se delimita o respectivo objecto[2], como decorre do disposto nos Art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1, ambos do Cód. Proc. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo diploma referido na nota (1), ex vi do disposto no Art.º 87.º, n.º 1 do Cód. Proc. do Trabalho[3], a única questão a decidir nesta apelação consiste em saber se deve ser revogada a decisão recorrida. Vejamos. Entendeu o Tribunal a quo no saneador-sentença que, face ao teor do documento de quitação acima transcrito e junto aos autos a fls. 95, o A. renunciou a todos os eventuais direitos que tinha contra a R. e que tal é legal, uma vez que a declaração foi emitida em data posterior – 2009-04-10 – à da cessação de facto do contrato de trabalho, em 2009-04-03. Já o A. entende que o contrato apenas cessou na data da recepção da carta emitida em 2009-04-16, na qual declarou à R. que resolvia o contrato com alegação de justa causa, consistente na falta culposa de pagamento da retribuição dos meses de Janeiro a Março de 2009 e na circunstância de a R. ter colocado o A. em total inactividade desde 2009-04-03, pelo que a declaração de fls. 95, tendo sido efectuada na vigência do contrato, é anulável ou nula, pois os direitos em causa ainda eram irrenunciáveis e a declaração foi obtida mediante coacção. Destas duas posições, sumariamente expostas, decorre com meridiana clareza que há divergência acerca da data em que o contrato cessou, o que é da máxima importância para a solução do litígio, atentas as várias soluções plausíveis da questão de direito. Aliás, como se refere no antecedente relatório, proferido despacho saneador tabelar e sem assentar os factos considerados provados e não provados e respectiva fundamentação, o Tribunal a quo julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a R. dos pedidos formulados pelo A. Dispõe o Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil: Se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do nº 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode a Relação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão. Desta disposição decorre que se a decisão da matéria de facto contiver os vícios apontados, a decisão pode ser anulada pela Relação, mesmo oficiosamente. Tem-se entendido que tal estatuição deverá ser aplicada àquelas situações em que se assentou os factos na sentença, mas se omitiu o despacho de resposta aos quesitos e respectiva fundamentação ou o despacho a assentar a matéria de facto provada e não provada e respectiva fundamentação. Igualmente se tem entendido que se a decisão da matéria de facto omitir a relação dos factos não provados, é de aplicar a mesma disciplina. Por último, também se tem entendido que a norma é de aplicar nos casos em que a decisão da matéria de facto foi completamente omitida, quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados, quer quanto à respectiva fundamentação, como sucede in casu. Ora, relativamente a esta última situação, que é a nossa, a alicação da norma impõe-se, se não por maioria, pelo menos por identidade de razão. Na verdade, se uma decisão da matéria de facto, deficiente, obscura ou contraditória, impede a Relação de sindicar, quer a decisão de facto, quer a decisão de direito, a omissão da decisão de facto impede, em absoluto e em toda a extensão, a referida sindicância. Daí que, a nosso ver, a disciplina constante da norma em apreço é igualmente aplicável aos casos em que a decisão da matéria de facto foi completamente omitida.[4] Do exposto decorre que, in casu, deve ser anulado o saneador-sentença, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo proceder-se a julgamento com vista ao apuramento da data da cessação do contrato de trabalho, bem como dos factos alegados a respeito da invalidade da declaração de fls. 95, assentando os factos provados e não provados e respectiva fundamentação, devendo de seguida ser proferida sentença em conformidade. Procede, destarte, a apelação, embora por razões não coincidentes. Decisão. Termos em que se acorda em anular o saneador-sentença, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo proceder-se a julgamento com vista ao apuramento da data da cessação do contrato de trabalho, bem como dos factos alegados a respeito da invalidade da declaração de fls. 95, assentando os factos provados e não provados e respectiva fundamentação, devendo de seguida ser proferida sentença em conformidade. Custas pela parte vencida a final. Porto, 2011-07-04 Manuel Joaquim Ferreira da Costa António José Fernandes Isidoro Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho [1] Atento o disposto no Art.º 707.º , n.º 2 do CPC , na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 , de 24 de Agosto, ex vi do disposto nos Art.ºs 11.º, n.º 1 – a contrario sensu – e 12.º, n.º 1, ambos deste diploma. [2] Cfr. Alberto dos Reis , in Código de Processo Civil Anotado, volume V, reimpressão, 1981, págs. 308 a 310 e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1986-07-25 e de 1986-10-14 , in Boletim do Ministério da Justiça, respectivamente, n.º 359, págs. 522 a 531 e n.º 360, págs. 526 a 532. [3] Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009 , de 13 de Outubro. [4] Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1999-02-24 , in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 484, págs. 304 a 307, n.º 360, págs. 526 a 532, da Relação do Porto de 2008-10-20 , Processo 0855096, in www.dgsi.pt e da Relação de Lisboa de 1999-07-01 , in Colectânea de Jurisprudência, Ano XXIV-1999, Tomo IV, págs. 90 e 91. S U M Á R I O I – Decidida a causa através de saneador-sentença, sem se ter assentado os factos provados e não provados e respectiva fundamentação, tal decisão é de anular, atento o disposto no Art.º 712.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, devendo os autos seguir a sua normal tramitação. II – Não se tratando de decisão deficiente, contraditória ou obscura, mas omissa, quanto à matéria de facto, a necessidade de anulação é, se não maior, pelo menos idêntica, tendo em vista a possibilidade de sindicância por parte da Relação.