0031053 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pretensa dependência entre o processo executivo e a providência de recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, de acordo com o artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução. II - O imposto de selo e a sobretaxa de 0,5% para o Fundo de Compensação estão incluídos na locução "outras despesas" referida no artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, podendo o legítimo portador de boa fé exigí-lo da pessoa contra quem exerce o seu direito de acção.