07180/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

I – Decorre do nº 2 do artigo 69º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem uma efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II – Trata-se por conseguinte de um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte aos administrados outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito ou interesse legítimo. Pelo que, existindo um acto administrativo impugnável, cuja execução do julgado [caso esse recurso venha a proceder], dê plena satisfação ao direito prosseguido pelo interessado, será inviável, face ao disposto naquela disposição, o uso da acção para reconhecimento do direito.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 1º JUÍZO LIQUIDATÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO Maria ... , médica assistente de obstetrícia e ginecologia do Centro Hospitalar do ...., intentou no TAC de Lisboa contra o Conselho de Administração daquele Centro Hospitalar, uma acção para reconhecimento de direito, pedindo que fosse declarado como sendo acidente em serviço o ocorrido em 8-11-96, no decurso do desempenho, pela autora, de um acto médico da sua especialidade na pessoa da parturiente Sandra ..., ao ser assistida no aludido Centro Hospitalar. Por sentença datada de 19-4-99, veio a dita acção a ser rejeitada, com fundamento na verificação da excepção inominada prevista no artigo 69º, nº 2 da LPTA [cfr. fls. 23/26 dos autos]. Inconformada, recorreu a autora para este TCA Sul, formulando para o efeito as seguintes conclusões: A acção para reconhecimento de um direito é o meio próprio para fazer valer a pretensão da autora, na medida em que o escrutínio a ser feito deve ultrapassar a verificação da legalidade da conduta da administração que entendeu não caracterizar o episódio como acidente em serviço, impondo que se realizem previamente todas as operações conducentes ao estabelecimento do nexo da causalidade adequada, o que extravasa os limites tradicionais do recurso contencioso; A decisão posta em crise neste recurso ao considerar que o iter executório da sentença anulatória alcançaria o mesmo efeito, olvida, todavia, que o efeito essencial, de ordem fáctico-material, em que se traduz a operação de estabelecimento do nexo de causalidade adequada, não é atingível no quadro estreito do recurso contencioso de anulação, assim se cerceando o direito à acção e à tutela jurisdicional efectiva, o qual possui assento constitucional – artigo 20º –, também se violando os artigos 69º e segs. da LPTA ”. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA emitiu douto parecer, no qual defende que o recurso jurisdicional não merece provimento, uma vez que a sentença recorrida fez correcta aplicação do direito [cfr. fls. 44 dos autos]. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida, para fundamentar o decidido, ateve-se à seguinte factualidade: No dia 8 de Novembro de 1996, cerca da 24 horas, a autora, médica assistente de obstetrícia e ginecologia, encontrava-se no Serviço de Obstetrícia do Centro Hospitalar do Funchal, mais concretamente na Sala de Partos, a assistir ao parto da utente Sandra ...., cujas análises indicavam ser portadora do antigénio de superfície e do antigénio "E" do vírus da Hepatite B. No momento em que a autora procedia à infiltração do períneo da mencionada parturiente com "Novacaína", a fim de anestesiá-la, picou-se involuntariamente com a agulha da seringa. Da picada resultou uma ferida punctiforme no dedo médio da sua mão esquerda. Nessa manhã, pelas 9 horas, a funcionária fez colheita de sangue para detecção de Hepatites, cujos resultados revelaram ser negativos, tendo-lhe sido ainda administrada Imunogamaglobulina. A autora, no momento em que se picou, não estava vacinada contra o vírus da Hepatite B. No dia 17 de Março de 1997, na sequência de um estado gradual de debilitação, a autora foi transportada desde a sua residência até ao Hospital da Cruz de Carvalho, onde lhe foram efectuadas análises para detecção de Hepatites que revelaram resultados positivos, tendo-lhe sido diagnosticada uma Hepatite B aguda. Instaurado processo de inquérito, veio a respectiva inquiridora a elaborar relatório final em 28-1-98, no qual conclui que “não tendo a sinistrada provado que a doença por ela sofrida meses depois da picada foi consequência necessária da mesma e que, portanto, estão afastadas outras possíveis formas de contágio daquela enfermidade, não nos é possível considerar o sucedido como sendo um acidente em serviço.” [cfr. doc. de fls. 12/13 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Por deliberação de 9-2-98, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do .... concordou com o proposto, descaracterizando o acidente em causa como sendo de serviço [Idem, fls. 13]. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como se disse acima, a sentença recorrida rejeitou a acção, fundamentando o decidido com a verificação da excepção prevista no artigo 69º, nº 2 da LPTA, uma vez que a mesma não constituía um meio processual adequado, por haver um acto administrativo definitivo e executório do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Funchal – recusa em considerar o acidente sofrido pela autora como um acidente de serviço –, concluindo por isso que a autora deveria ter impugnado contenciosamente tal deliberação e, obtendo provimento, lograr o reconhecimento pretendido por via da execução do julgado anulatório dessa sentença. Vejamos, pois, se o decidido é de manter. A única questão que é colocada à apreciação deste TCA Sul é a de saber se, no caso em apreço, a acção de reconhecimento de direito era, ou não, o meio idóneo para a autora fazer valer em juízo a sua pretensão. Importa, por isso, determinar o alcance deste meio processual. O artigo 69º da LPTA dispunha o seguinte: As acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido podem ser propostas a todo o tempo, salvo o disposto em lei especial, por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer. As acções só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa ”. Na interpretação desta última norma, a jurisprudência do STA, depois de alguma oscilação inicial, rejeitou as posições mais radicais, quer a do alcance mínimo [de acordo com a qual a acção teria carácter residual e seria utilizável apenas quando não existisse, em abstracto, no ordenamento processual outro meio à disposição do particular], quer a do alcance máximo [que rejeitando a possibilidade de qualquer constrangimento de índole processual, a configurava como meio alternativo ao recurso contencioso e admitia a sua utilização mesmo nos casos em que estivesse já esgotado o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo], e consolidou-se no sentido de um alcance médio, isto é, a de que a norma em causa, tendo sempre presente o princípio da tutela judicial efectiva previsto no artigo 268º, nº 4 da CRP, instituiu um meio processual complementar dos outros meios processuais, “ maxime ” do recurso contencioso de anulação, sendo o meio próprio para os casos em que não exista um acto administrativo ou em que, não obstante haver acto, o recurso contencioso de anulação se mostre manifestamente inapto a assegurar a tutela efectiva dos direitos dos particulares [Cfr., no sentido defendido, J. C. Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 2ª edição, págs. 131/138, e o acórdão do STA, de 14-1-2004, proferido no âmbito do recurso nº 1125/03, e demais jurisprudência nele citada]. Fixado que está o alcance do meio processual usado pela autora, importa agora indagar se, no caso pre 7180/2003 sente, existia, ou não, um acto administrativo contenciosamente impugnável. A sentença recorrida, aderindo aos argumentos citados no parecer do Ministério Público junto do TAC de Lisboa, concluiu que sim. Inversamente, a recorrente sustenta que não. Vejamos de que lado está a razão. Na sequência dos factos ocorridos no dia 8 de Novembro de 1996, quando a autora – médica assistente de obstetrícia e ginecologia – se encontrava no Serviço de Obstetrícia do Centro Hospitalar do Funchal, mais concretamente na Sala de Partos, a assistir ao parto da utente Sandra ...., cujas análises indicavam ser portadora do antigénio de superfície e do antigénio "E" do vírus da Hepatite B, e se picou involuntariamente com a agulha da seringa com que procedia à infiltração do períneo da mencionada parturiente com "Novacaína", a fim de anestesiá-la, veio a ser-lhe diagnosticada, em Março de 1997, uma Hepatite B aguda. Instaurado processo de inquérito, a respectiva inquiridora elaborou relatório final em 28-1-98, no qual conclui que “ não tendo a sinistrada provado que a doença por ela sofrida meses depois da picada foi consequência necessária da mesma e que, portanto, estão afastadas outras possíveis formas de contágio daquela enfermidade, não nos é possível considerar o sucedido como sendo um acidente em serviço ”, tendo o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do ....,, por deliberação de 9-2-98, concordado com o proposto, descaracterizando o acidente em causa como sendo de serviço. Resulta evidente que o teor desta deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do .... teve o sentido, inequívoco, de indeferimento. Nas circunstâncias em que tal acto foi praticado, isto é, reportando-se às conclusões exaradas no processo de inquérito instaurado para apurar se o ocorrido com a autora configurava ou não um acidente em serviço, o respectivo teor não pode deixar de, razoavelmente, ser interpretado como uma decisão final, desfavorável aos interesses da autora, logo, um acto lesivo pelas consequências que no plano jurídico adviriam para a autora. Neste contexto, o teor dessa deliberação revelou, seguramente, a vontade funcional daquele órgão, bem como a correspectiva decisão de negar satisfação à pretensão da requerente, assim conformando a relação jurídica substantiva. Por conseguinte, é inequívoco que o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do ..., ao abrigo de normas de direito público, decidiu descaracterizar o acidente ocorrido com a autora como sendo um acidente negar em serviço, definindo jurídica, material e definitivamente aquela situação individual e concreta, isto é, praticou um acto administrativo, na asserção do artigo 120º do CPA , lesivo e contenciosamente impugnável. Admitido isto, resta perguntar se, no caso concreto, o recurso contencioso de anulação e a respectiva execução de julgado, asseguravam à recorrente a tutela judicial efectiva do seu direito. E a resposta só pode ser positiva. Na verdade, a proceder o recurso, independentemente do vício de que padecesse e do tipo de invalidade que o afectasse [nulidade ou mera anulabilidade], a remoção da ordem jurídica da deliberação do CA do Centro Hospitalar do ...., de 9 de Fevereiro de 1998, combinada com o dever de reconstituir a situação actual hipotética que a sentença anulatória [ou de declaração de nulidade] faria impender sobre a Administração, implicando, se tal fosse o caso, a prática de acto expresso de sinal contrário, garantia à lesada uma tutela judicial efectiva e sem lacunas. Daí que, mostrando-se correcto o decidido, se deva manter o julgado da 1ª instância. DECISÃO Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do 1º Juízo Liquidatário do TCA Sul em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando deste modo a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria devida em € 150,00 e € 50,00, respectivamente. Lisboa, 24 de Abril de 2008 [Rui Belfo Pereira – Relator] [Carlos Araújo] [João Beato de Sousa]