O descritor "Idoneidade do meio processual" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 10 | 71.4% |
| STA | 4 | 28.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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