Idoneidade do meio processual - Jurisprudência Portuguesa

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 1/10/2020 deste STA (Pleno da Secção de C.A.), proc. 081/19.3BALSB, fixou a seguinte “máxima uniformizadora”: «A ação administrativa comum era o...

A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é o meio idóneo para obter a suspensão da execução de uma pena disciplinar.

I- Para efeitos de admissão de uma acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é necessário que estejam preenchidos os pressupostos do artigo 109º do CPTA, carecendo o...

I- Para efeitos de admissão de uma acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é necessário que estejam preenchidos os pressupostos do artigo 109º CPTA, carecendo o...

I – O processo previsto no Dec.Lei nº 32/2003 de 17.12, designadamente no seu artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção,...

I – O procedimento previsto no DL nº 32/2003, de 17/2, nomeadamente no respectivo artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o...

I – Decorre do nº 2 do artigo 69º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os...

I - O nº. 2 do art. 69º da LPTA, sendo uma norma de ordenamento processual e, por isso, ditada no uso dos seus poderes e competências pelo legislador ordinário nos termos do art. 201, alínea a) da...

1. Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode ainda lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, desde que o faça dentro do prazo do recurso,...