0310628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310628
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Trabalho extraordinário, Retribuição, Trabalho ao domingo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004421
Nr Documento: RP199101280310628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08ceb47147c322248025686b00664516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310628.5D
Sumário
As convenções colectivas de trabalho vinculam as entidades patronais filiadas nas associações que as subscrevem e os trabalhadores ao seu serviço, membros das associações sindicais celebrantes ou das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes; Estabelecendo uma convenção colectiva de trabalho o direito a uma remuneração especial, nunca inferior a duas horas de trabalho extraordinário por dia e correspondendo tal a um acréscimo de retribuição por um possível maior esforço ou natural aumento de trabalho, o trabalhador tem direito a essa especial remuneração; A prestação de trabalho suplementar em dias de descanso e feriados não impõe o seu pagamento, se não for provado ter esse trabalho sido prévia e expressamente determinado.