10474/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 10474/01
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade por dois anos, Substituição pela perda de pensão de aposentação por igual período de tempo, Remuneração dos membros do conselho de administração de um hospital, Dec-reg. Nº 3/88 , de 22-01, Circulares normativas, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo de instrução do processo disciplinar, Amnistia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/61a6e94eea4f634880256faf004b045b
Sumário
I)- Decorre do nº 1 , do artº 6º , do Dec-Reg. nº 3/88 , ser da competência dos ministros das Finanças e da Saúde a fixação das remunerações dos membros do Conselho de Administração dos Hospitais , nada resultando do nº 2 , do indicado dispositivo legal , no sentido de permitir a fixação de remunerações por Presidente do Conselho de Administração . II)- Perante a existência de Circulares Normativas do Departamento de Recursos Humanos da Saúde ( DRHS ) , que são vinculativas , no âmbito do Ministério da Saúde , e no caso de dúvidas , quanto à sua interpretação , deveria a recorrente/arguida levá-las à Tutela , em vez de avançar com a apresentação e votação de uma proposta de deliberação , em que todos os intervenientes eram interessados . III)- Não há prescrição do procedimento disciplinar , quando a entidade recorrida tomou conhecimento dos factos , em 02-07-98 , e instaurou o processo disciplinar , em 17-09-98 , dentro do prazo legal de três meses , previsto no artº 4º , 2 , do ED . IV)- O prazo de instrução do processo disciplinar previsto no artº 45º , do ED , é um prazo meramente disciplinar . Consequentemente , o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto e na Lei da Amnistia ( Lei nº 29/99 , de 12-05 ) , sendo que neste último diploma se condiciona a possibilidade de amnistia de uma infracção à aplicabilidade de pena de suspensão ou inferior a esta .
Texto
A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho da Srª Ministra da Saúde , de 22-11-00 , que lhe aplicou a pena de inactividade graduada em dois anos , substituída pela perda da pensão de aposentação por igual período de tempo de dois anos . Alega que o despacho recorrido é inválido por vício de violação de lei , por erro nos pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou e que o procedimento disciplinar prescreveu . Deve ser concedido provimento ao recurso . A fls. 55 e ss , a entidade recorrida veio apresentar a sua resposta , pugnando pelo improvimento do recurso . A fls. 69 e ss , a recorrente veio apresentar as suas alegações , com as respectivas conclusões d efls.80 a 84 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos . A fls.85 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações, com as respectivas conclusões de fls. 86 a 89 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos . No seu douto e fundamentado parecer de fls. 91 a 92 , o Sr. Procurador- -Geral Adjunto entendeu que não ocorreram os invocados vícios de violação de lei , mostrando-se legal o acto impugnado . MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos : 1)- No dia 01 de Outubro de 1989 , a recorrente/arguida foi nomeada Administradora-Delegada do Hospital de S. Gonçalo –Amarante . 2)- Exerceu tais funções até 25-11-1991 , data em que foi nomeada Presidente do Conselho de Administração ( Directora ) daquele estabelecimento hospitalar em acumulação com as funções que já vinha exercendo anteriormente . 3)- No exercício daquelas funções e no período compreendido , entre 01- -10-89 e 18-07-1997 , a arguida foi remunerada como gestora de empresa pública-grupo C , de acordo com o mapa anexo à resolução do Conselho de Ministros nº 29/89 , publicada no DR , I Série , nº 196 , de 26-08-89 . 4)- Em sessão de 18-07-97 , o Conselho de Administração de que fazia parte a ora arguida emitiu a seguinte deliberação : « O nr. 2 , do artº 6º , do Decreto-Regulamentar nº 3/88 , estipula : « A remuneração dos membros do Conselho de Administração não pode ser inferior à remuneração mais elevada que , nos termos das respectivas carreiras profissionais , seja passível de ser abonada aos funcionários do quadro do Hospital . A partir da publicação dos Decs-Leis nºs 73/90 e 171/90 , de 06-03 e 28-05 , respectivamente , sobre carreiras médicas e tabelas autónomas do pessoal médico , em que as remunerações sofreram alterações substanciais , passaram estas a ultrapassar as dos membros dos Conselhos de Administração . Considerando que até hoje não foi regularizada a situação adveniente e que se mantém em vigor , nº 2 , do artº 6º , do Dec-Regulamentar nº 3/88 , deve o Serviço de Pessoal providenciar no sentido de regularização das remunerações dos três membros do Conselho de Administração , mediante a aplicação do referido dispositivo legal . Os respectivos encargos já foram considerados na 1ª Alteração Orçamental » . 5)- Esta deliberação foi assinada pela arguida , pelo Director Clínico e pela Enfermeira-Directora . 6)- Na sequência daquela deliberação , todos os membros do Conselho de Administração passaram a auferir o montante correspondente a Chefe de Serviço , 3º escalão-35 horas ( dedicação exclusiva ) . 7)- Ou seja , independentemente da carreira profissional de origem , em manifesta violação do disposto no nº 2 , do artº 6º , do Dec-Reg. 3/88 , de 22-01 , e às Circulares Normativas nºs 29/93 e 17/94 , de 24-11-93 e 21-11- -93 e 21-11-94 , ambas do Departamento dos Recursos Humanos da Saúde. 8)- À arguida , que de acordo com as disposições legais atrás citadas , deveria receber pela sua carreira de origem , foram processados os seguintes montantes : -Retroactivos de 01-10-1989 até Agosto de 1997 ( abonados em Setembro de 1997 ) ..............................................................11 786 300$00 ; -Actualização de vencimentos de Setembro a Novembro de 1997- .....................................................................................................539.600$00; -Acerto na aposentação provisória ( 1 mês ) ..............................134900$00; -Aplicação do nº 1 , do artº 15º .DL nº 497/88............................234721$00; -Aplicação do nº 2 , do artº 15º , DL nº 497/88.............................98638$00; TOTAL ..........................................................................12 794159$00. 9)- À Enfermeira-Directora foram processados os seguintes montantes : -Retroactivos de 01-10-1989 até Agosto de 1997 ( abonados em Setembro de 1997 ) ..........................................................17 119 200$00 ; -Actualização de vencimentos de Setembro de 1997 a Fevereiro de 1998.................................................................................1.269.000$00 ; TOTAL .....................................................................18 388 200$00 ; 10)- Àquela verba há que descontar a quantia de Esc. 1 589 000$00 , correspondente a abono indevidamente processado , tendo a mesma sido imediatamente informada da necessidade de reposição . 11)- A arguida bem sabia que , em matéria de remunerações dos membros do conselho de administração , a lei , de forma clara e explícita , faz a correlacionação com as » respectivas carreiras profissionais » . 12)- Ignorando a letra da lei , a arguida viabilizou o recebimento dos montantes indevidamente pagos enunciados em 8) e 9) , os quais se traduziram na lesão patrimonial dos interesses do Estado . 13) Com o comportamento atrás descrito , a arguida violou os deveres gerais de isenção , zelo e lealdade , previstos nas alíneas a) , b) e d) , do nº 3 e nºs 5 , 6 e 8 , do artº 3º , do ED , DL nº 24/84 , 16-01 , materializando comportamento infractório inviabilizador da manutenção da relação funcional , nos termos do nº 1 , do artº 26º , do ED , e a faz incorrer em infracção disciplinar punida ao abrigo daquela disposição legal e da alínea f) , do artº 11º , ambos do citado diploma legal , com a pena de demissão , convertida nos termos do nº 3 , do artº 15º , do ED , na suspensão do abono de pensão pelo período de 4 anos . 14)- Contra a arguida não milita qualquer circunstância agravante especial das previstas no nº 1 , do artº 31º , do ED , não se verificando , igualmente , em seu favor qualquer circunstância atenuante especial prevista no artº 29º , do mesmo Estatuto . ( cfr. Acusação , de fls. 119 a 123 , do PI , e Relatório Final de fls. 20 e ss , dos autos ) . 15)- Está exarado no Relatório final o despacho recorrido , que é do seguinte teor : « Concordo com a presente proposta e , em consequência , determino a aplicação à arguida da pena nela indicada – inactividade graduada em 2 (dois anos ) , substituida , nos termos do artº 15º , nº 1 , do ED , pela perda de pensão de aposentação por igual período de tempo de 2 ( dois ) anos- - , bem como a sua condenação na reposição da importância indevidamente recebida ali referida , nos termos legais invocados . 22-11-2000 Manuela Arcanjo Ministra da Saúde » . O DIREITO : A recorrente/arguida invoca , nas conclusões das suas alegações , que o despacho recorrido é inválido por vício de violação de lei , por erro nos pressupostos de facto e de direito em que se fundamentou . As circulares invocadas pela recorrida não têm qualquer valor normativo , não incorporando nenhum dever-ser jurídico que influencie , vinculadamente , a validade ou consistência jurídicas dos actos concretos que caibam na sua previsão e sejam praticados ao abrigo da norma interpretada nas ditas circulares . A recorrente/arguida agiu sem qualquer consciência da ilegalidade da sua conduta , muito pelo contrário actuou na firme convicção da correcta interpretação da lei . O procedimento disciplinar prescreveu , porquanto entre o conhecimento da deliberação pela recorrida ( 02-07-98 ) e a notificação do despacho que mandou instaurar o processo disciplinar ( 26-10-98 ) decorreram mais de três meses . O processo disciplinar não é meio idóneo para ajuizar da legalidade dos salários processados e ordenar a sua reposição , sendo certo que a reposição salarial não consta do elenco das penas previstas no artº 11º , do ED , como não constava da nota de culpa . Nas conclusões das suas contra-alegações , a entidade recorrida refere , designadamente , que a fixação das remunerações pertencerá , igualmente , aos Ministros das Finanças e da Saúde , ainda que , eventualmente sobre proposta dos conselhos de administração interessados . A interpretação correcta da previsão do nº 2 , do artº 6º , do Dec-Reg. nº 3/88 é a veículada pelas Circulares Normativas do DRHS , nºs 29/93 e 17/94 , respectivamente , de 24-11-93 e 21-11-94 , sendo que , embora não dispondo as mesmas de autonomia normativa , o entendimento nelas contido é vinculativo para os estabelecimentos hospitalares do SNS . Se a recorrente tivesse dúvidas quanto à interpretação veículada nas aludidas circulares , o valor das quantias envolvidas e a identidade dos beneficiários deveria levá-la a suscitar a questão à Tutela , em vez de avançar com a apresentação e votação de uma proposta de deliberação em que todos os intervenientes eram interessados . O procedimento disciplinar não prescreveu , uma vez que , conforme a própria recorrente reconhece , a antecessora do ora recorrido tomou conhecimento dos factos , em 02-07-98 , e instaurou o processo disciplinar em 17-09—98 , pelo que o fez no prazo de três meses previsto no nº 2 , do artº 4º , do ED . A infracção dada como provada , no processo disciplinar , nunca poderia ser amnistiada , uma vez que se prevê no nº 1 , do artº 15º , do ED , que para os funcionários e agentes aposentados « as penas de suspensão ou inactividade serão substituídas pela perda de vencimento por igual tempo», pelo que a perda de pensão , correspondente a idêntico tempo de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto e referida na Lei nº 29/99 , de 12-05 , sendo que neste último diploma se condiciona a possibilidade de amnistia de uma infracção à aplicabilidade de pena de suspensão ou inferior ( al. c) , do artº 7º ) . Inexiste violação do princípio da proporcionalidade e do equilíbrio na aplicação das penas , já que na acusação se previa a aplicação da pena de demissão , substituída pela suspensão do abono da pensão pelo período de quatro anos . A reposição das importâncias encontra-se expressamente prevista no nº 1 , do artº 65º , do ED , não constituíndo a determinação dessa reposição a aplicação de uma pena disciplinar autónoma . Deverá ser negado provimento ao recurso . Entendemos que a recorrente/arguida não tem razão . Quanto à violação do artº 6º( Remuneração dos membros do conselho de administração ) , 2 , do Dec. Reg. nº 3/88 , de 22-01 , aí se dispõe que « a remuneração dos membros do conselho de administração não pode ser inferior à remuneração mais elevada que , nos termos das respectivas carreiras profissionais , seja passível de ser abonada aos funcionários do quadro do hospital . O nº 1 , do mesmo artº 6º , refere que « a remuneração dos membros do conselho de administração é fixada por despacho dos Ministros das Finanças e da Saúde e varia em função do nível e da lotação do hospital ». Como bem se refere no douto parecer do MºPº , decorre do nº 1 , do artº 6º , do Dec-Reg. nº 3/88 , ser da competência dos ministros das Finanças e da Saúde a fixação das remunerações dos membros do Conselho de Administração dos hospitais e nada resultar do nº 2 , do indicado artigo , no sentido de permitir a fixação das remunerações por Presidente do Conselho de Administração . Acresce que foram emitidas Circulares com os nºs 29/93 e 12/94 , no sentido da interpretação da norma e serem vinculativas para os titulares dos orgãos de Administração dos estabelecimentos hospitalares do SNS . Aí se refere , nomeadamente , que a « remuneração dos membros dos Conselho de Administração não integrados na carreira será sempre , e em qualquer caso , a que resultar da aplicação do despacho conjunto que em cada momento fixar as remunerações dos membros dos orgãos de gestão ». Se , porém , o funcionário nomeado para o cargo de gestão optar pelo estatuto remuneratório de origem , ser-lhe-ão processados todos os abonos devidos por cargos ou regimes especiais de trabalho de que beneficiasse na carreira de base e que não sejam incompatíveis com o exercício do cargo de gestor hospitalar . Pretende-se , assim , que esta remuneração de referência seja igual para os hospitais , já que é a que decorre da carreira e não de qualquer situação em concreto , sempre casuística ( Cfr. Circulares referidas ) . Decorre , quanto à interpretação do disposto no artº 6º , 2 , do referido Diploma , que o mesmo não é aplicável aos membros do Conselho de Administração não vinculados à função pública , ao visar eliminar distorções com o pressuposto do vínculo à função pública , o que não ocorre com a recorrente . Quanto à alegação da recorrente/arguida de que agiu sem consciência da ilicitude , entendemos que também não tem razão , pois decorre , ante a existência das indicadas circulares do DRHS , que são vinculativas no âmbito do Ministério da Saúde e como refere a entidade recorrida , se a recorrente/arguida tivesse dúvidas , quanto à interpretação das circulares deveria levá-la a suscitar a questão à Tutela , em vez de avançar com a apresentação e votação de uma proposta de deliberação em que todos os intervenientes eram interessados . Segundo alega , ainda , teria prescrito o procedimento disciplinar . Entendemos que não prescreveu . Na verdade , segundo o artº 4º , 2 , do ED , « prescreverá , igualmente , se , conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço , não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de três meses . Efectivamnte , como a própria recorrente reconhece , a antecessora do ora recorrido tomou conhecimento dos factos , em 02-07-98 e instaurou o processo disciplinar , em 17-09-98 , pelo que o fez dentro do prazo legal de três meses , previsto no referido artº 4º , 2 , do ED . O artº 45º , do ED , refere no nº 1 , que a instrução do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo máximo de 10 dias ... e ultimar-se no prazo de 45 dias , só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade recorrida que o mandou instaurar , sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excepcional complexidade . Na anotação 5 , ao referido artigo , diz-se que o prazo de instrução do processo disciplinar , previsto no artº 45º , do ED , é um prazo meramente disciplinar . Consequentemente o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual . ( Procedimento Disciplinar , Leal Henriques , Rei dos Livros , pág. 142 ) . Ou como refere o Digno Magistrado do MºPº , « os prazos para iniciar a instrução do processo disciplinar , assim como para terminar e comunicar a respectiva instauração , são meramente procedimentais , sem qualquer consequência , salvo no aspecto disciplinar , mas não relevar na prescrição das infracções de que se ocupam » . Quanto à amnistia da infracção , ao considerar que a sanção aplicada resultante da substituição da de inactividade por suspensão da pensão por igual período de tempo , o artº 15º , do ED , no seu nº 1 , dispõe : « para os funcionários e agentes aposentados as penas de suspensão e de inactividade serão substituídas pela perda da pensão por igual tempo » . Daí que , como refere a entidade recorrida e o MºPº , a perda de pensão , correspondente a idêntico tempo de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto e na Lei nº 29/99 , de 12-05 , sendo que neste último diploma se condiciona a possibilidade de amnistia de uma infracção à aplicabilidade de pena de suspensão ou inferior a esta ( artº 7º , al c) ) . Quanto à ponderação da circunstância atenuante especial de mais de dez anos e exemplar serviço , resulta a sua consideração e valoração na medida da pena , ao ser enquadrável a factualidade constante da acusação na sanção de demissão . Na verdade , foi aplicada à recorrente/arguida a pena de inactividade graduada em dois anos , substituída pela perda da pensão por igual período de tempo , quando na acusação se previa a aplicação da pena de demissão , substituída pela suspensão do abono da pensão pelo período de 4 anos ( cfr. fls. 123 do PI ) , razão por que não se vislumbra qualquer violação dos princípios da proporcionalidade e do equilíbrio na aplicação das penas . Quanto ao relatório final do instrutor , o artº 65º , 1 , do ED , ele deve pronunciar-se sobre os seguintes pontos : - existência material das faltas ; qualificação dos factos provados ; gravidade das infracções cometidas ; determinação das importâncias que se tenha provado serem devidas pelo arguido aos cofres públicos e que ele deva repor ou indemnizar ; proposta final . Ora , quanto a não se prever a possibilidade de no processo disciplinar aplicar a reposição de vencimentos , resulta , claramente , encontrar-se essa possibilidade prevista , no dispositivo legal referido , e ao basear-se a infracção na violação dos deveres funcionais . Como se refere nas conclusões , do Relatório Final , de fls. 44 , dos autos , a arguida violou os deveres gerais de isenção zelo e lealdade previstos , nas alíneas a) , b) e d) , do nºs 4 , 5 , 6 e 8 , do artº 3 , do ED . ( cfr. depoimento, de fls. 74 e ss , do PI , da testemunha , António José Teixeira Dias , 2º Oficial do Quadro do Hospital de S. Gonçalo ) . A arguida poderia e deveria prever a ilegalidade da deliberação , atendendo à orientação explanada nas Circulares Normativas referidas . A recorrente/arguida agiu livre e conscientemente , bem sabendo que a interpretação adoptada na deliberação , tomada em 18-07-97 , não tinha cabimento na letra da lei e não era perfilhada pelo DRHS . Na sequência de tal deliberação a arguida beneficiou , indevidamente , das quantias que lhe foram passadas , como retroactivos , no valor total de esc. 12 794159$00 . Pelo exposto , inverificam-se os vícios que são assacados pela recorrente/arguida ao despacho impugnado . DECISÃO : Acordam os Juízes do TCA , em conformidade , em negar provimento ao recurso contencioso . Custas pela recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 200 e a procuradoria em € 100 . Lisboa , 17-02-05