01S1193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 01S1193
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000572
Nr Documento: SJ200111070011934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/899266868904d76980256d8f005c95d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1193.BE
Sumário
Não sendo o facto fundamento da justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador de execução instantânea mas antes configurando uma infracção continuada (da empregadora) o prazo de accionar pelo trabalhador, sendo de caducidade, só se inicia quando findar a situação ilícita, pois que o facto ilícito se prolonga no tempo e o seu conhecimento renova-se permanentemente enquanto perdurar essa situação. Saber se a manutenção da relação de trabalho se tornou impossível é um acto pessoal pelo que a autora (trabalhadora) não o podia transferir para alguém, nomeadamente para o seu médico, o qual se limitava a indicar um caminho para a cura dela. O facto de a entidade empregadora ter sido absolvida do pagamento de indemnização por antiguidade da trabalhadora, dado se ter decidido que a rescisão por esta do contrato de trabalho não foi válida porque atingida por caducidade, tal não apaga o comportamento da empregadora, o qual pode justificar a indemnização por danos não patrimoniais se isso for justificado pelo comportamento ilícito da empregadora. Havendo justa causa para a autora (trabalhadora) rescindir o contrato de trabalho, cuja existência não é afastada pela verificação da caducidade, não tem a empregadora direito à indemnização por desatempada rescisão do contrato de trabalho pela trabalhadora.