0124300 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal não pode fixar a indemnização devida aos expropriados em montante superior ao que estes pediram na petição de recurso da decisão arbitral - arts. 83 do Cod. das Expropriações e 661, n.1, do Cod. Proc. Civil. II - Não tendo sido suscitada na primeira instancia a questão da actualização da indemnização em função da inflação, não pode a Relação conhecer dela, por ser nova, uma vez que os recursos se destinam a impugnar as decisões recorridas e não obter decisões sobre materia nova.