2603/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Tendo o recurso hierárquico sido interposto para além do limite do prazo legal, não tem o órgão competente o dever de o decidir, por nessa ocasião se ter já formado caso decidido ou caso resolvido. Em tais circunstâncias, a ausência de decisão expressa não equivale a indeferimento tácito recorrível contenciosamente. II - Para a afirmação da tempestividade do recurso hierárquico interposto através de requerimento expedido pelo correio não conta a data da expedição, mas sim a data do efectivo recebimento pelos respectivos serviços.