Dever de decidir - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dever de decidir" classifica 36 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2026.

acórdãos

tribunais

1994 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	18	50.0%
TCAS	16	44.4%
TCAN	2	5.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

29735/25.3BELSB.CS1

21/05/2026 • Alda Nunes

Atribuição de nacionalidade portuguesaIntimação para proteção de direitos, liberdades e garantiasMeio processual adequadoDever de decidir

TCAS

1467/23.4BELS-B

22/01/2026 • Paula de Ferreirinha Loureiro

Ato de resolução sancionatória do contratoArt.ºs 325.º e 333.º do ccpCausas do incumprimentoImputabilidadeDever de decidirNão acatamento de ordens e instruçõesPrincípio da proporcionalidade

STA

02004/12.1BELSB.SA1

27/11/2025 • Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva

Apreciação preliminarDeficiente das forças armadasDever de decidirInstrução do processo

STA

0429/24.9BEALM

02/04/2025 • Catarina Almeida e Sousa

Dispensa de prestação de garantiaDever de decidirCompetencia do orgão de execução fiscal

STA

02630/23.3BELSB

26/09/2024 • Ana Celeste Catarrihas da Silva Evans de Carvalho

NacionalidadeIntimaçãoMeio processual adequadoDever de decidir

STA

03103/14.0BEBRG

12/01/2023 • Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva

CptaExcepção dilatóriaForma de processoDever de decidirCondenação à prática do acto devido

STA

0295/20.3BESNT

26/05/2021 • José Gomes Correia

Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscalDispensa de prestação de garantiaAtendibilidade de facto supervenienteDever de decidir

TCAS

2361/12.0BELSB

14/05/2020 • Sofia David

Art.º 87.º, n.º 1, al. A), do cptaActo administrativo provisórioFixação provisória do valor da pensãoCgaArt.º 97.º, n.º 2, do estatuto da aposentaçãoEficácia do acto administrativoCaducidade do direito de acçãoImpugnação do acto provisórioFaculdadeÓnus processualArt.º 51.º, n.º 1, do cptaCondenação ao acto devidoDever de decidirAuto-vinculação administrativaPrazo para o terminus dos actos de instruçãoArt.º 69.º, n.º 1, do cptaInexistência de prazo legal estabelecido

STA

0603/15

11/05/2017 • José Augusto Araújo Veloso

Acção administrativa especialCondenação à prática do acto devidoDever de decidir

STA

0282/16

06/04/2016 • Ascensão Lopes

Nulidade de sentençaContradição entre os fundamentos e a decisãoDispensa de prestação de garantiaDever de decidir

Ver todos os 36 acórdãos sobre Dever de decidir

Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Indeferimento tácito