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008622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008622
ACORDAO
Descritores: Infracção bancária, Recurso contencioso, Meio processual próprio, Processo de transgressão
Sumário
O recurso directo de anulação não é o meio próprio para impugnar as decisões proferidas pela Administração relativamente à infracção das normas reguladoras do comércio bancário ou cambial. A impugnação de tais decisões faz-se no próprio processo de transgressão.*