0087222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0087222
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cooperativa agrícola, Pagamento, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016787
Nr Documento: RL199405260087222
Indicações Eventuais: P PGR 43/82 IN BMJ N324 PAG384.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d211055ee47029ce8025680300028154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087222.1D
Sumário
A cortiça extraída em prédio expropriado na zona da Reforma Agrária é da propriedade do Estado, independentemente de não ter sido, pelo DL 406-A/75, definido e regulamentado o direito de quem explorava o respectivo prédio. A cooperativa que alienou, duma dessas propriedades, cortiça amadia, virgem e bocados, intervém, na formação e celebração do contrato, como intermediária do Estado, agindo em nome e no interesse deste. Ao contrato celebrado ainda antes do DL 260/77, de 21 de Junho, entrar em vigor, mas ainda não cumprido aplica-se o determinado neste. A adaptação do contrato prevista neste diploma nunca poderia deixar de incluir nem contornar as normas imperativas do mesmo, pelo que, ainda que não tenha sido lavrado o instrumento adicional, as mesmas não podem ser afastadas no cumprimento do contrato. O titular do preço é o Estado que, para o efeito de o receber, através do depósito (único meio de pagamento), tem como intermediário o IPF, hoje IGEF. O comprador que, em vez de depositar o preço, o paga à cooperativa, não cumpre nem fica subrogado no direito desta às somas a receber pela distribuição referida no artigo 10 do mesmo DL. O pagamento, assim, não ocorre em situação de estado de necessidade nem configura a de acção directa, devendo ser tido como pagamento feito a terceiro nos termos do artigo 770 do Código Civil.