9831189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9831189
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Assistência hospitalar, Acidente de viação, Embargos de executado, Ónus da prova, Factos, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023288
Nr Documento: RP199811199831189
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15d6d6281ff78a9c8025686b00671af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831189.B9
Sumário
A prova dos pressupostos de facto da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, advenha a obrigação de responsabilidade por facto culposo, de culpa presumida, ou seja objectiva ou pelo risco. A fundamentação das decisões judiciais através de factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções exige, como condição e limite ao princípio do valor extraprocessual das provas, que os depoimentos e arbitramentos só possam ser invocados noutro processo quando tiverem sido produzidos com audiência contraditória da parte à qual se pretendem opôr ou contra a qual se querem fazer valer.