005093 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito tentado de descaminho previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, e punido nos artigos 43 e 12 do referido Contencioso Aduaneiro, aquele que, tendo adquirido mercadorias em Espanha, procura introduzi-las no Pais, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem as apresentar a revisão aduaneira, subtraindo-as ao pagamento dos direitos devidos, do que, todavia, e impedido pela fiscalização.