I - Deve considerar-se amnistiada a infracção de tentativa de delito de descaminho por o maximo da multa aplicavel ser inferior a 2.400.000 escudos e ter-se verificado ja o devido desembaraço...

Apos a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros, operada com o Decreto-Lei n. 173-A/78 de 8 de Julho, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ser competente em razão da...

I - Nos delitos de descaminho, mesmo na forma tentada, e sempre imprescindivel a fraude. II - Provado que o arguido agiu sem dolo, mas apenas com negligencia, a violação do artigo 30 do Decreto-Lei...

I - Comete um delito tentado de descaminho o que transportava varias garrafas de whisky e varios pacotes de tabaco, em zona sujeita a fiscalização permanente, com o proposito de introduzir essas...

I - Constitui delito de descaminho de direitos, na forma tentada, o facto de se pretender levar para fora da alfandega tabaco americano e bebidas estrangeiras, mas sem o pagamento do devido. II -...

I - Pratica a tentativa de descaminho previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 12, 41 e 43, paragrafo 5, do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal,...

A pena de suspensão da matricula de maritimo e de graduar de acordo com a gravidade objectiva e subjectiva do ilicito (artigos 84 do Codigo Penal e 11 do Contencioso Aduaneiro).

I - Comete um delito tentado de descaminho quem fez desembarcar mercadorias de um batelão atracado ao cais do porto de Lisboa, com o proposito de as trazer para o interior do Pais, atraves das...

Comete a tentativa de delito de descaminho aquele que diligencia passar, fraudulentamente, atraves da zona alfandegaria, mercadoria de origem estrangeira, a fim de introduzir no Pais, sem a submeter...

Comete o delito de descaminho, na forma tentada, aquele que procura passar atraves da alfandega determinadas mercadorias sem as submeter ao competente despacho, com o manifesto proposito de evitar o...