0017625 - Tribunal da Relação do Porto

Aquele que, nos termos do artigo 2020 do Código Civil, tenha direito a exigir alimentos da herança do falecido, não pode, enquanto a prestação alimentícia não for fixada por acordo ou em acção própria, reter, a esse título, quaisquer bens de tal herança em detrimento dos respectivos herdeiros. Designadamente, não pode ocupar um rés-do-chão pertencente à herança, para nele habitar, a pretexto de o direito a alimentos conglobar um direito a habitação.