0013902 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de denúncia do contrato de cessão da exploração de um estabelecimento de padaria, pode ser exercido por mulher casada, sem consentimento do seu marido. II - O exercício de tal direito não constitui um acto de comércio, mas um simples acto de administração ordinária. III - Para exigir do titular do direito o valor das benfeitorias, o possuidor terá de alegar e provar que do levantamento resulta detrimento para a coisa.