069253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069253
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Citação, Falta de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021467
Nr Documento: SJ198106110692531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4f82e2c13e4f6dd802568fc003acb1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069253.F2
Sumário
Não se justifica que, ficando a residência do representante de uma pessoa colectiva dentro da circunscrição em que a causa corre ou pertencendo à mesma circunscrição a que pertence a sede da administração da pessoa colectiva ou da sociedade, a citação se faça à primeira tentativa na pessoa de um empregado, sem se diligenciar no sentido de a efectuar na pessoa do representante, em sua casa. Sendo demandada uma pessoa colectiva ou sociedade, o autor deve identificar os seus representantes, exactamente para que a citação possa fazer-se de harmonia com a lei. Quando a citação se efectua na pessoa de um empregado, deve o oficial assegurar-se de que a diligência chega ao conhecimento do réu. Só com essa garantia pode a lei equiparar a citação realizada em pessoa diversa do citando à feita na própria pessoa do réu ou do seu representante. Todo o processado posterior à citação mal realizada implica a nulidade de todo o processado, valorando-se apenas a petição inicial.