003493 - Supremo Tribunal de Justiça

A suspensão do contrato de trabalho sem prazo, em virtude da prestação do serviço militar obrigatório, não suspende o decurso do prazo do contrato. Para que o contrato se não renove é necessário que o empregador dê conhecimento ao trabalhador, por escrito, com uma antecedência de oito dias do seu termo, da vontade de o não renovar.