0124683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 0124683
ACORDAO
Descritores: Credito laboral, Privilegio creditorio, Graduação de creditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002595
Nr Documento: RP199201070124683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6548b2d999d83a698025686b00662734
Sumário
Os creditos por remuneração do trabalho gozam de privilegio mobiliario geral e imobiliario (artigo 12, numeros 1, 2 e 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, imediatamente aplicavel por dispor directamente sobre o conteudo da relação juridica), graduando-se antes de qualquer dos reconhecidos.
