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008770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008770
ACORDAO
Descritores: Direcção geral de fiscalização economica, Promoção, Classificação de serviço, Antiguidade, Subinspector, Poder vinculado
Sumário
I - O artigo 56 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72 consigna um poder vinculado desde que se opte pela promoção de subinspectores com identica classificação de serviço na categoria. II - Por essa disposição a antiguidade so e de atender entre subinspectores com identica classificação de serviço na categoria. III - E irrelevante, para o efeito, a classificação obtida no cargo de inspector em provimento anulado.