I - Um acto administrativo que aprovou uma lista nominativa de funcionários da Direcção-Geral da Previdência - subinspectores, letra J, categoria de "pessoal técnico de inspecção" - elaborada de...

I - A simples invocação genérica de violação de normas legais, sem a sua concretização, nas conclusões da alegação, obsta a que dela se tome conhecimento; II - Um acto administrativo não se pode...

I - A anulação contenciosa de um acto pode projectar-se noutro de que seja pressuposto, tendo em conta o nexo de causalidade entre eles existente. II - A eliminação das consequencias do acto anulado...

I - No primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, um fiscal de segunda classe do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego so pode ser provido na categoria de subinspector de segunda...

I - O artigo 96 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72,de 1 de Março, conjugado com o artigo 57 do mesmo diploma, conferiu a Administração, no primeiro provimento dos lugares de subinspector...

I - O artigo 96 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72, de 1 de Março, conjugado com o artigo 58 do mesmo Regulamento, veio dispensar, alem do concurso de prestação de provas, o requisito de...

I - O artigo 56 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72 consigna um poder vinculado desde que se opte pela promoção de subinspectores com identica classificação de serviço na categoria. II -...

I - Em concurso documental para provimento dos lugares de subinspectores do quadro de pessoal da Policia Judiciaria de Angola a lei confere ao Ministro do Ultramar a livre apreciação das...