001964 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E hoje, com o desaparecimento do regime corporativo, livre o seguro da responsabilidade emergente de acidente de trabalho dos pescadores em qualquer empresa seguradora que explore esse ramo. II - No caso de o seguro ser efectuado na Mutua dos Pescadores o respectivo premio pode ser calculado, nos termos gerais, em função do salario indicado pela entidade patronal, ou de harmonia com o salario resultante do regime especial de percentagem sobre o valor do pescado. III - Se o salario declarado ou apurado pela segunda modalidade indicada for inferior ao salario minimo nacional, a responsabilidade pelo pagamento das pensões devidas pelo acidente de trabalho deve ser repartido pela seguradora e entidade patronal nos termos da Base L da Lei n. 2127.

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