001964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001964
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de seguro, Premio de seguro, Mutua dos pescadores, Pescador, Acidente de trabalho, Pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000539
Nr Documento: SJ198806300019644
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c092c1002d52925d802568fc00393435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001964.A8
Sumário
E hoje, com o desaparecimento do regime corporativo, livre o seguro da responsabilidade emergente de acidente de trabalho dos pescadores em qualquer empresa seguradora que explore esse ramo. No caso de o seguro ser efectuado na Mutua dos Pescadores o respectivo premio pode ser calculado, nos termos gerais, em função do salario indicado pela entidade patronal, ou de harmonia com o salario resultante do regime especial de percentagem sobre o valor do pescado. Se o salario declarado ou apurado pela segunda modalidade indicada for inferior ao salario minimo nacional, a responsabilidade pelo pagamento das pensões devidas pelo acidente de trabalho deve ser repartido pela seguradora e entidade patronal nos termos da Base L da Lei n. 2127.