Quem foi o relator do acórdão 1888/2000?

O relator foi Araújo Ferreira, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Quando foi proferido o acórdão 1888/2000?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 2000.

Acórdão TRC — Escritura de compra e venda, Averbamento

1888/2000

Tribunal da Relação de Coimbra•24 de outubro de 2000

Tribunal

TRCTribunal da Relação de Coimbra

Número Processo

1888/2000DGSI

Data

24/10/2000

Relator

Araújo Ferreira

Meio Processual

Agravo

Descritores

Escritura de compra e venda Averbamento Rectificação Revisão de sentença estrangeira

Nr Convencional

JTRC01135

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 132º E 179º, Nº2, AL. E) DO CÓDIGO DE NOTARIADO, ARTº 1789º DO CC

Sumário

I- Os averbamentos que o artº 132º do Código de Notariado autoriza são os que dizem respeito a erro documentalmente "a posteriori" comprovado.

II- Nestes termos não pode ser autorizado o averbaemnto de que à data da escritura (1988) a outorgante era divorciada, se ela, face ao direito português se encontrava no estado de casada, pois apesar do seu divórcio ter sido decretado em França em 1981, só em 1991 foi objecto de confirmação por revisão da sentença estrangeira.