Quem foi o relator do acórdão 004381?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004381?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Aplicação da lei no tempo

Acórdão

004381

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Aplicação da lei no tempoRegime de trabalho caseiro e familiar autonomoOficina domestica

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36279 DE 1947/05/15 ART2 ART7.
DL 38783 DE 1952/06/16 ART2.

Sumário

Depois da publicação do Decreto n. 38783, de 16 de

Junho de 1952, podem trabalhar nas oficinas de trabalho caseiro os parentes do chefe de familia ou do seu conjuge, sem limitação do grau de parentesco, estabelecido no artigo 2 do Decreto n. 36279, de 15 de Maio de 1947.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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