0050150 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 8 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, que veio permitir a constituição de sociedades entre cônjuges, é de aplicação imediata às relações jurídicas subsistentes, porquanto atinge os cônjuges não enquanto contraentes, mas enquanto pessoas ligadas pelo casamento, constituindo uma norma que se refere a um estatuto legal. II - É válida, assim, a sociedade por quotas formada apenas pelos dois cônjuges, constituída antes da publicação do Código das Sociedades Comerciais.

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