0206/22.1BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0206/22.1BEVIS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: R... - Comércio Combustíveis, Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30417
Nr Documento: SA2202301110206/22
Data de Entrada: 07/12/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e8dca2ceb5ca74f80258935004addb0
Sumário
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso, sob pena a revista não ser admitida (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).II - Não pode admitir-se a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo tem características factuais muito particulares, motivo por que a decisão a proferir não poderia erigir-se em padrão e servir de orientação para futura jurisprudência. III - Não é de admitir a revista que vem interposta para melhor aplicação do direito com fundamento em «claro e óbvio erro na aplicação da lei» se a decisão do Tribunal Central se mostra fundamentada numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 206/22.1BEVIS Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Recorrida: “R..., Comércio de Combustíveis, Lda.” RELATÓRIO A Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Central Administrativo Norte, inconformada com o acórdão proferido por esse Tribunal em 8 de Agosto de 2022 e cujo pedido de reforma foi indeferido por acórdão de 3 de Novembro de 2022 – que concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em sede de reclamação deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), e anulou a decisão reclamada, pela qual o órgão da execução fiscal tinha indeferido o requerimento de pagamento do crédito cedido pela Executada à Reclamante, ora Recorrida –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao artigo do disposto no art. 285.º do CPPT, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso vem interposto do acórdão proferido nos autos supra referenciados, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Reclamante da sentença do TAF de Viseu, que, ao julgar procedente a reclamação, considerou como não litigioso o crédito cedido entre a cedente e cessionária supra mencionadas. O acórdão proferido pelo TCAN considerou “Destarte, com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo n.º 513/14.7BEVIS, que ocorreu, relembre-se, em 03/07/2020, e com o pagamento da dívida exequenda, foi libertado a favor da então executada, a sociedade cedente, o montante de 66.712,34 euros, montante que esta veio a ceder à aqui Reclamante em 11/05/2020. (…) Destarte, é seguro concluir que o processo executivo à ordem do qual o montante foi penhorado estava extinto, o crédito existia e era pertença da sociedade “J...Transportes Internacionais e Nacionais, Unipessoal, Lda.” que o cedeu, à ATA foi dado o devido conhecimento do contrato de “Dação em Cumprimento Mediante Cessão de Crédito” quer pela cedente, quer pela cessionária em 29 e 30 de Novembro de 2020, respectivamente, não se vislumbrando motivo para que o crédito fosse litigioso, tal como resulta da decisão sob recurso e do despacho reclamado, daí que não se impunha a observância do incidente a que alude o art. 356.º do CPC a encetar no PEF, porquanto o PEF à ordem do qual aquele montante foi penhorado estava extinto.”.” O recurso prende-se com saber como deverá ser considerado o crédito cedido pela “J...Transportes Internacionais e Nacionais, Unipessoal, Lda.” (doravante cedente ou executada) à R..., Comércio De Combustíveis, Lda. (doravante cessionária ou reclamante) na pendência da oposição judicial que corria termos no TAF de Viseu sob o n.º 513/14.7BEVIS. Entende a Fazenda Pública que o crédito ainda era litigioso e que a Reclamante deveria ter accionado o incidente previsto no artigo 356.º do CPC (habilitação do adquirente ou cessionário). Devendo o presente recurso ser admitido por exigência de melhor aplicação do Direito, mediante o tratamento contraditório da matéria e estando perante uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação da lei, nos termos do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, in fine. O regime legal previsto no artigo 356.º do CPC pressupõe a pendência e prosseguimento de uma causa e a existência de um direito em litígio. Não podemos olvidar que, na data da cessão de crédito, o cessionário detinha conhecimento da existência do litígio pendente no TAF de Viseu. Dispõe o n.º 3 do artigo 579.º do Código Civil, deverá ser considerado como litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado. Ou seja, é crédito litigioso aquele que se vê colocado em causa pelas partes em sede jurisdicional. Transpondo a definição para o caso em concreto, consideramos que o crédito que quer agora o cessionário ver reconhecido seria um crédito litigioso à data da sua cedência, e por tal, sujeito a um regime específico de reclamação. Dos factos dados como provados consta que o crédito havia sido cedido em 11 de Maio de 2020, ou seja, em data anterior ao trânsito em julgado da acção de oposição judicial (513/14.7BEVIS) onde se sentenciava o mencionado crédito. Assim sendo, tratando-se de crédito litigioso, àquela data deveria ter-se recorrido ao incidente de habilitação de cessionário como sendo esta a forma processual apropriada para apreciar e solucionar este tipo de litígios jurídicos. Desta forma, estando pendente a acção judicial sobre o mencionado crédito estamos em crer que o cessionário deveria ter intervindo no referido processo e interposto o incidente de habilitação de cessionário previsto no artigo 356.º do CPC. Ao contrário do considerado pelo TCAN, não poderemos considerar como válida a interpelação à AT para pagamento em 30 de Outubro de 2020 por parte do cessionário para recuperação do crédito. Como supra referido, a decisão recorrida considerou que, in casu, aquando da interpelação da AT para a devolução do crédito cedido em Maio de 2020 o crédito já não era litigioso, por não estar activo o PEF por ordem do qual a mesma quantia havia sido penhorada. No que a esta matéria diz respeito, o Tribunal da Relação de Évora, no processo n.º 1866/20.3T8STB-D.E1, proferiu decisão no sentido de: “Respeitando este regime à transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito em litígio, pressupõe necessariamente que a transmissão ocorra na pendência de um litígio, sendo aplicável aos casos de transmissão da coisa ou do direito a que respeita a relação substantiva em causa na acção pendente. Daqui decorre que a realização da transmissão na pendência da acção constitui pressuposto da admissibilidade da habilitação do adquirente.” No seguimento do decidido, atendendo aos factos presentes no caso em análise, estamos em crer que tendo sido cedido o crédito na pendência da oposição judicial, deveria ter sido apresentado naquela o incidente de habilitação de cessionário, ao invés do procedido pelo Reclamante em Outubro de 2020. E estando em julgamento aquela quantia, sem que a decisão tenha obtido trânsito em julgado, não podemos admitir que a mesma não seja considerada como crédito litigioso. Desta forma, após a celebração do contrato de “Dação em Cumprimento Mediante Cessão de Crédito”, o cessionário deveria ter intervindo na oposição judicial pendente no TAF de Viseu e ver reconhecido o seu direito de recebimento do crédito cedido. Pelo que não se poderá manter na ordem jurídica decisão que afronte, não só a lei, como a jurisprudência superior. De referir ainda que, a questão aqui em análise é susceptível de repetição em inúmeros casos, tendo em consideração a possibilidade legal de cedência de créditos na pendência de processos judiciais. Esta questão jurídica em si, pela sua relevância jurídica ou social, mas também, pelo facto de se mostrar bastante pertinente decisão sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisando do mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências». O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade da revista. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se no sentido de que «não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» ( Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, concedendo provimento ao recurso interposto pela ora Recorrida, revogou a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu julgou improcedente a reclamação judicial que a ora Recorrida deduziu contra a decisão do Serviço de Finanças do Satão, de indeferimento do pedido de que seja entregue o montante do crédito cedido pela Executada à Reclamante, ora Recorrida, e, substituindo a decisão deste Tribunal, anulou a decisão desse órgão da execução fiscal. Se bem alcançamos os contornos da situação em causa nos autos, a mesma pode resumir-se nos seguintes termos: No âmbito de uma execução fiscal instaurada contra uma sociedade (“E..., Transportes Unipessoal, Lda.”) a quem foi penhorados créditos, a sociedade devedora (“J...Transportes Internacionais e Nacionais, Unipessoal, Lda.”) não procedeu ao depósito dos respectivos montantes, motivo por que passou ela também a ser executada nos autos, nos termos dos arts. 224.º, n.º 1, alínea b) e 233.º do CPPT e 777.º do CPC. Foram-lhe então penhorados créditos que detinha sobre uma terceira sociedade (“G..., Logistics Systems Portugal Lda.”), nos montantes de € 67.884,80 e € 28 274,69, num total de € 96.159,49. A sociedade executada “J...Transportes Internacionais e Nacionais, Unipessoal, Lda.” deduziu oposição à execução fiscal (que teve o n.º 513/14.7BEVIS), que foi julgada procedente, por sentença proferida em 30 de Março de 2020, motivo por que foi decretada a extinção parcial da execução instaurada contra ela, na parte que excede o valor de € 29.447,15. Isto, em síntese, porque esta sociedade, aí oponente, logrou demonstrar na oposição que o valor da sua dívida à primitiva executada (“E..., Transportes Unipessoal, Lda.”), à data da notificação da penhora, se cifrava em € 29.447,15 e não no valor dos créditos penhorados. Por isso, de acordo com a matéria de facto dada como assente, «resultou para a executada J... a libertação do crédito no montante de 66.712,34 €» (ou seja, € 96.159,49 - € 29.447,15 = 66.712,34 €). Entretanto, em 11 de Maio de 2020, a sociedade executada (“J...Transportes Internacionais e Nacionais, Unipessoal, Lda.”) cedeu à sociedade ora Recorrida (“R..., Comércio de Combustíveis, Lda.”) o crédito que detinha sobre a referida sociedade terceira (“G..., Logistics Systems Portugal Lda.”), do montante de 66.712,34 €, no âmbito da “dação em cumprimento mediante cessão de créditos” celebrada entre ambas as sociedades Após o trânsito da sentença proferida no referido processo de oposição à execução fiscal (513/14.7BEVIS), a sociedade cessionária (“R..., Comércio de Combustíveis, Lda.”, ora Recorrida), em 30 de Outubro de 2020, pediu ao órgão da execução fiscal (Serviço de Finanças de Satão) que lhe fosse entregue o montante do crédito que lhe foi cedido, de € 66.712,34, pedido esse que renovou em 18 de Março de 2021 e em 2 de Agosto de 2021. O órgão da execução fiscal, por decisão proferida em 25 de Fevereiro de 2022, indeferiu esse pedido. Fundamentou esse indeferimento, em síntese, na circunstância de que a cedente (a sociedade “J...Transportes Internacionais e Nacionais, Unipessoal, Lda.”) tinha dívidas para com a AT anteriores ao acto de cessão e que a cessão «só poderia ocorrer no âmbito do procedimento próprio legalmente previsto para o efeito atendendo ao art. 356.º do CPC», motivo por que «não tem validade legal para a AT». Inconformada, a ora Recorrida pediu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em sede de reclamação deduzida o abrigo do disposto no art. 276.º e segs. do CPPT, que anulasse a decisão. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu julgou a reclamação improcedente. Para tanto, confirmou o entendimento do órgão da execução fiscal, no sentido da «necessidade de aquela [a cessionário, ora Recorrida] ter que accionar o incidente de habilitação de cessionário». A Reclamante não se conformou com a sentença e dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte. Sustentou, em síntese, que, ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, não só não tinha que pedir a habilitação, como lhe «era inadmissível […] requerer a sua habilitação como dele [crédito] adquirente», uma vez que o crédito lhe foi cedido depois de findo o processo de oposição à execução fiscal e, por outro lado, que «[a] eventual existência de dívidas tributárias da[…] cedente à data da cedência do crédito não lhe conferiam a natureza litigiosa que lhe havia sido retirada por força do caso julgado formado sobre a sentença proferida na oposição à execução fiscal». O Tribunal Central Administrativo Norte revogou a sentença recorrida. Salientou no acórdão ora sob recurso que quando a sociedade ora Recorrida pediu a entrega do montante que lhe foi cedido já tinha transitado em julgado a sentença proferida na oposição à execução fiscal, motivo por que o crédito não tinha natureza litigiosa e, por outro lado, que do art. 356.º do CPC não resulta a obrigatoriedade da habilitação do cessionário. Em face da decisão do Tribunal Central Administrativo Norte, a Fazenda Pública veio interpor recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, com os fundamentos que resumiu nas conclusões que acima transcrevemos e relativamente à questão que, se bem interpretamos, se reconduz à qualificação do crédito cedido à data da cessão como litigioso e, por isso, à necessidade de a cessionária (ora Recorrida) ter accionado o incidente previsto no art. 356.º do CPC. É essa a questão que a Recurso erigiu em objecto do recurso, alegando, em ordem à demonstração de que estão verificados os requisitos de admissibilidade da revista excepcional, que o Tribunal Central Administrativo Norte proferiu «uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação da lei», pelo que é exigível «a intervenção do tribunal superior para pacificar a discórdia que gera a decisão recorrida, evitando que transite em julgado e que se forme na jurisprudência um entendimento desconforme ao regime legal agora questionado pelo tribunal recorrido», bem como que a questão «versa matéria jurídica complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas na interpretação do artigo 356.º do CPC na determinação do que possa ser considerado crédito litigioso, com a intervenção do STA, assegurar uma boa aplicação da justiça ao caso concreto e uma futura e necessária uniformidade de procedimentos». 2.2.2.2 Visto o acórdão recorrido e em face das alegações do recurso e respectivas conclusões, verificamos que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade da revista. Desde logo, há que ter presente que a muito particular factualidade que reveste o caso sub judice faz com que eventual decisão a proferir não poderia erigir-se em padrão, não se nos afigurando como razoável a previsão de que se repitam “futuros casos semelhantes” e, assim, afastando a possibilidade de essa decisão servir de orientação para futura jurisprudência. Também não se nos afigura que a questão dirimida pelo Tribunal Central Administrativo Norte assuma complexidade jurídica superior ao comum, nem pela dificuldade das operações exegéticas que exigiu, nem por se referir a um enquadramento normativo especialmente intricado. Finalmente, a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte encontra-se alicerçada numa interpretação plausível e fundamentada do quadro normativo aplicável, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos – e, seguramente, não constituindo «uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação da lei», como alega a Recorrente –, que exijam a intervenção deste Supremo Tribunal. 2.3 CONCLUSÕES Por tudo quanto deixámos dito, a revista não pode ser admitia e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não pode admitir-se a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo tem características factuais muito particulares, motivo por que a decisão a proferir não poderia erigir-se em padrão e servir de orientação para futura jurisprudência III - Não é de admitir a revista que vem interposta para melhor aplicação do direito com fundamento em «claro e óbvio erro na aplicação da lei» se a decisão do Tribunal Central se mostra fundamentada numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Janeiro de 2023. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.