9311219 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para se decidir da concessão ou não do apoio judiciário, com a diferente amplitude prevista na lei, não basta saber-se que o recorrente é proprietário de vários bens imóveis pois o que releva é o rendimento dos mesmos. II - Assim, porque quanto a isso é deficiente a prova trazida aos autos, devem estes baixar à primeira instância para que se faça uma averiguação adequada e, depois, atendendo-se ainda ao montante a dispender no pleito, decidir sobre o pedido.