9721155 - Tribunal da Relação do Porto

I - Num processo de expropriação por utilidade pública, efectuado o depósito da importância indemnizatória atribuida pelos árbitros ao bem expropriado e, interposto recurso pela expropriante para a 1ª instância, a mesma pode levantar a importância sobre a qual existe acordo, e, em seu lugar, prestou caução.