0002684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0002684
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Declaração negocial, Validade, Interpretação do negócio jurídico, Responsabilidade civil contratual, Direitos do trabalhador, Abuso de direito, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006768
Nr Documento: RL199610160002684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b86fcf8a2a37f5d9802568030004a976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002684.11
Sumário
O Autor, que trabalhou para C. Santos-Comércio e Indústria, Lda., a partir de 15-6-1967, e para a Ré, EMINCO-Empreendimentos Comerciais e Industriais, SA, entre 1-1-1972 e 31-3-1977, foi, por acordo, transferido, em 1-2-1981, para a firma DELTA C-Companhia de Informática Geral, Lda., tendo a EMINCO assumido o encargo de garantir ao Autor, "solidariamente com a DELTA C o cumprimento de todos os seus direitos e regalias", bem como "no caso de eventual liquidação, dissolução ou falência da DELTA C, a EMINCO assegurará ao Autor a sua readmissão numa das empresas de que foi sócia ou associada". Considerando o teor do art. 236, n. 1, do CC, por tal "declaração de vontade negocial" não pode deixar de se entender,