9920452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920452
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Director, Destituição, Indemnização, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027055
Nr Documento: RP199910199920452
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8208e4455ffbb5408025686b00673763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920452.92
Sumário
A fundamentação de facto da deliberação de destituição de vogal da direcção de sociedade anónima poderá ser sintética. Na acção intentada pelo director destituído para efeito de indemnização, a correspondência entre os factos daquela deliberação e os invocados na acção, com base nos quais o tribunal possa apreciar a ilicitude da actuação da sociedade, não tem de ser total, bastando que os factos da acção se insiram no quadro constante da imputação feita naquela deliberação. II - A qualificação da actuação do director destituído como integrando justa causa de destituição pode basear- -se num só facto ou resultar da mera retirada de confiança pela assembleia geral da sociedade, não importando com que fundamento ou motivo.