9420818 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o Autor alegado na sua acção como causa de pedir um contrato-promessa outorgado por mandatário de um dos contraentes cabe àquele o ónus da prova de que tal contrato foi outorgado em vida do mandante cujo momento do óbito em relação à conclusão do contrato-promessa é posto em causa. II - O facto de no momento da celebração de um contrato outorgado por mandatário de um contraente o mandante se encontrar em estado de coma profundo impõe a aplicação do disposto nos artigos 226, n.2, e 257 do Código Civil com a consequente ineficácia do referido contrato.