084904 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No mandato judicial presume-se conferido ao mandatário o poder de substabelecer. II - O substabelecimento dos poderes forenses "sem reserva" traduz uma substituição definitiva do primitivo mandatário pelo substituto. III - O mandato só se extingue por revogação ou renúncia. IV - Assim é válida a notificação da sentença por carta para o escritório de qualquer dos advogados, quer do constituido, quer daquele em que o mesmo substabeleceu.