9450790 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na execução com base em título de crédito subscrito apenas por um dos cônjuges, cabe ao exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da dívida para efeito de poderem ser penhorados bens comuns do casal. II - Pode interpor-se recurso de agravo do despacho que ordenou a penhora, quando dos elementos constantes dos autos possa inferir-se que o despacho é ilegal.