023977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023977
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Facto determinante, Caducidade, Procedimento judicial
Recorrente: Fab de Queijo Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1999/01/26.
Nr Convencional: JSTA00053902
Nr Documento: SA220000510023977
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ef59ccfa78a27da80256975003b98a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023977.63
Sumário
Os incumprimentos de obrigações relativos ao funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo que estão ressalvados na al. d) do n.º 1 do art.º 2° do Reg. (CEE) n.º 2144/87 do Conselho, de 13/7/87 como não sendo factos constitutivos da dívida aduaneira são apenas aqueles que não têm reais consequências sobre o funcionamento substancial ou material do regime, como os formais e outros como o não cumprimento de um prazo cuja prorrogação poderia ser concedida se atempadamente requerida. Tendo sido concedida pela autoridade aduaneira a autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento activo sob as condições da reexportação dos produtos compensadores dentro do prazo de 6 meses e do apuramento do regime dentro dos 10 dias seguintes, o facto constitutivo da dívida aduaneira constituiu-se no momento em que se esgotou esse prazo sobre a data da autorização sem que tenha sido apurado substancialmente o regime [al. d) do n.º 1 do art.º 2° e al. c) do art.º 3° do Reg. (CEE) n.º 2144/87 do Conselho]. O conceito de «acto passível de procedimento judicial repressivo» utilizado no art.º 3° do Reg. (CEE) n.º 1697/79 do Conselho, de 24/7 deve ser entendido, face ao direito português, como dizendo respeito a acto integrador de uma infracção criminal e não de uma infracção contra-ordenacional. O prazo de caducidade da acção de cobrança de direitos comunitários no regime de aperfeiçoamento activo é de três anos, mesmo quando o facto constitutivo da dívida aduaneira seja um incumprimento não compreendido na ressalva da al. d) do n.º1 do art.º 2° do Reg. (CEE) n.º 2144/87, salvo quando se verifique a hipótese do art.º 3° referido no item anterior.