Procedimento judicial - Jurisprudência Portuguesa

I - Como decorre das disposições constantes dos arts. 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial e,...

Declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2° e 5° n.º 2 do DL n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, ( cfr. ac. do Tribunal Constitucional n.º 150/94,...

I - Os incumprimentos de obrigações relativos ao funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo que estão ressalvados na al. d) do n.º 1 do art.º 2° do Reg. (CEE) n.º 2144/87 do Conselho, de...

I - O conceito de "acto passível de procedimento judicial repressivo" utilizado no art. 3 do Regul. (CEE) n. 1697/79, do Conselho, de 24/7 deve ser entendido enquanto acto integrador de uma infracção...

I - A prescrição do procedimento judicial por contra ordenação não aduaneira é uma verdadeira excepção peremptória, susceptível de ser oficiosamente conhecida no recurso, mesmo que não tenha sido...

A expressão "acto passível de procedimento judicial repressivo" constante do artigo 3 do Regulamento CEE, do Conselho n. 1697/79, de 1979/07/24 - que contempla os prazos de caducidade do direito de...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal. II - Para a CRP é...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal-contravencional. II - Para a...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou contravencional). II -...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal-contravencional. II - Para a...