044059 - Supremo Tribunal Administrativo

Os magistrados judiciais só estão isentos de preparos e custas, nos termos do art. 17, n. 1, alínea g) da Lei n. 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio, quando a acção em que sejam parte principal ou acessória se funda em factos, comportamentos ou razões directamente conecionados com o exercício das suas funções.