01685/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A…………………, LDA, com os sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 24 de Maio de 2012 que, na impugnação por si deduzida contra a 2.ª avaliação do valor patrimonial tributário do “prédio urbano tipo outros” inscrito na matriz predial urbana sob o artigo P571, da freguesia de …………., concelho de Oliveira de Frades , absolveu a Fazenda Pública da instância por cumulação ilegal de pedidos. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida violou o disposto no artigo 77.º do Código do IMI e artigos 54.º , 97.º , n.º 1, alínea f), 99.º e 134.º , todos do CPPT e ainda o artigo 7.º do CPTA e também o princípio constitucional da confiança e do acesso ao direito. Com efeito, as regras próprias do Código do IMI (conjugadas com as normas do CPPT) determinam que a impugnação judicial é o meio processual adequado para contestar um ato de fixação do valor patrimonial de um determinado ativo. Por outro lado, não existem limites quanto aos argumentos de facto e de direito que poderão ser utilizados pela Recorrente para fazer valer a sua pretensão. Razão pela qual a Recorrente não poderá ser penalizada por pautar a sua conduta pelo cumprimento do que se encontra indubitavelmente plasmado na lei. A doutrina e jurisprudência são, aliás, claras ao enunciar que não assistia à Recorrente a obrigação (quando muito haveria uma mera faculdade) de reagir autónoma e preventivamente contra um ato preparatório ou preliminar como é a inscrição oficiosa da parcela do Parque Eólico na matriz. Sendo igualmente certo nada impede a Recorrente de aludir as ilegalidades de tais atos prévios na impugnação de atos subsequentes, como são os atos de avaliação do VPT. Não assiste ainda razão ao Tribunal “a quo” ao negar a possibilidade da Recorrente apresentar pedidos interligados na sua impugnação judicial, com fundamento na (eventual) utilização de formas de processo distintas. Ao apresentar tal argumento, o Tribunal “a quo” violou o artigo 104.º do CPPT e os artigos 4.º e 5.º do CPTA. Por fim, ter-se-á de concluir que a Recorrente agiu sempre, dentro dos prazos legais que a lei lhe confere para exercer os seus meios legais de defesa, sendo assim de rejeitar o argumento de que a mesma terá agido extemporânea e intempestivamente. Os elementos constitutivos do parque eólico – os aerogeradores (compostos por sapata, torre e rotor), os elementos de ligação e edifícios de comando e da subestação – não se subsumem à figura de “prédio”, de acordo com a definição constante no Código do IMI. As normas da interpretação extensiva não permitem que se possa entender estes equipamentos organizados numa rede virtual coesa como integrados num único “prédio urbano” para efeitos de IMI. Aquele Código não faz qualquer referência expressa ou tácita que permita concluir pela inclusão dos parques eólicos como estando abrangidos pelas suas regras de incidência objectiva e subjectiva tributária. Não é legalmente admissível a integração de lacunas em normas de incidência tributária com recurso à analogia, de acordo com o disposto no artigo 11.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária. O Código do IMI também não prevê um método de avaliação dos parques eólicos que se mostre capaz de traduzir o respetivo valor económico dos mesmos. Os parques eólicos já são tributados através de um “imposto municipal2 sobre os rendimentos resultantes da sua exploração, da qual beneficiam os municípios em que aqueles se encontrem instalados. A inscrição da parcela do parque eólico em apreço na matriz predial urbana, sob o artigo n.º P 571, por parte da Recorrida é ilegal. Havendo uma inutilidade subjacente aos resultados das avaliações do VPT de uma parte do Parque Eólico do Caramulo, não subjazem motivos para que os mesmos possam produzir quaisquer efeitos na esfera da Recorrente. Qualquer entendimento diverso daquele que se encontra aqui pugnado estará em total violação com o que prescreve a Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo, em consequência, Ser revogada a decisão recorrida; Ser apreciada questão de fundo suscitada pela ora Recorrente em sede de primeira instância, sendo julgada procedente por provada a ilegalidade da inscrição da parcela do Parque Eólico do Caramulo na matriz predial urbana, sob o artigo P 571 e, consequentemente, proceder-se à anulação do resultado da segunda avaliação do VPT realizadas a tal parcela, em virtude do IMI não incidir sobre tal realidade. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – Por Acórdão de 28 de Junho de 2013 (a fls. 233 a 238 dos autos) o Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecimento do recurso e competente este Supremo Tribunal, no entendimento de que o presente recurso tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito. 4 – O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste Tribunal remeteu para o parecer do Ministério Público no TCA Norte (fls. 245, verso, dos autos), no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questão a decidir É a de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao absolver a Fazenda Pública da instância de impugnação do resultado de segunda avaliação de prédio para efeitos de IMI. 6 – Apreciando 6.1 Do alegado erro de julgamento da decisão recorrida É do seguinte teor a decisão recorrida (fls. 159, frente e verso dos autos): «(…) Do processado antecedente, mormente do último despacho, resulta que nestes autos a Impugnante A………………, Lda., “…apesar de também referir que reage contra o resultado da 2.ª avaliação (do um parque eólico do caramulo), o que Ela fundamentalmente argumentou é atinente à inscrição oficiosa do parque eólico da Impugnante como imóvel.” No referido despacho mais se consignou: “Indubitavelmente os pedidos realizados na petição inicial estão interligados mas, em abono da verdade eles respeitam a realidades que devem ser objecto de formas processuais diversas: As avaliações podem e devem ser objecto de impugnação judicial enquanto que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto de A.A.Especial. … Atento o vindo de referir, a Impugnante pode/deve reformular a petição inicial no sentido de limitar o seu objecto à impugnação do valor resultante da 2ª avaliação, substancialidade consentânea com a presente forma processual, expurgando-a dos elementos atinentes à inscrição oficiosa do parque eólico como prédio. Inste a impugnante a proceder como se deixou referido advertindo-a de que se não o fizer se proferirá decisão a absolver a Fazenda Pública da instância por cumulação ilegal de pedidos.” Foi a Impugnante notificada mas nada disse ou requereu. Assim, face ao silêncio da Impugnante, ao despacho que o antecedeu e á advertência nele contida, sem necessidade de mais considerandos, absolvo a Fazenda Pública da Instância. Custas pela Impugnante.» Imputa a recorrente à decisão recorrida erro de julgamento, desde logo porque entende que, ao contrário do decidido, decorre do artigo 77.º do Código do IMI, conjugado com as normas do CPPT , que a impugnação judicial é o meio processual adequado para contestar um ato de fixação do valor patrimonial de um determinado ativo e nesta não existem limites quanto aos argumentos de facto e de direito que poderão ser utilizados pela Recorrente para fazer valer a sua pretensão, bem como que não assistia à Recorrente a obrigação (quando muito haveria uma mera faculdade) de reagir autónoma e preventivamente contra um ato preparatório ou preliminar como é a inscrição oficiosa da parcela do Parque Eólico na matriz, sendo igualmente certo que nada impede a Recorrente de aludir as ilegalidades de tais atos prévios na impugnação de atos subsequentes, como são os atos de avaliação do VPT. E tem razão a recorrente na sua alegação. A decisão recorrida pressupõe – erroneamente, porém – que a na impugnação do resultado da segunda avaliação do prédio para efeitos de IMI a recorrente apenas pode impugnar o valor resultante da 2ª avaliação, quando o n.º 2 do artigo 77.º do Código do IMI expressamente dispõe que tal impugnação “pode ter como fundamento qualquer ilegalidade , designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio”. Ora, se a impugnação do resultado da segunda avaliação pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, parece que nela poderão ser apreciadas as ilegalidades eventualmente praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como é o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio urbano (desde que tal ilegalidade não tenha sido ainda apreciada ou esteja pendente pedido da sua apreciação), pois que no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária ( artigo 54.º do CPPT ). Admitiu já, e em data muito recente, este Supremo Tribunal, em Acórdão por nós subscrito – cfr. o Acórdão de 27 de Novembro de 2013, proferido no rec. n.º 1725/13 –, que o acto de inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física como prédio reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente , daí a admissibilidade de ser formulado pedido de suspensão da sua e ficácia, mas consignou-se igualmente nesse Acórdão que o facto de a imediata lesividade de tal acto permitir, querendo, a sua impugnação autónoma, não obsta a que, não o tendo sido, possa ainda ser sindicado em sede de impugnação da liquidação do tributo, ou - acrescentamos nós, por identidade ou maioria de razão -, em sede de impugnação do acto de fixação do valor patrimonial tributário resultante de 2.ª avaliação, pois que não se vê porque razão haverá que esperar pela liquidação do imposto para que possa discutir-se a questão prévia relativa à qualificação jurídica do facto tributário quando, como vimos já, o n.º 2 do artigo 77.º do Código do IMI admite expressamente que a impugnação do resultado da segunda avaliação pode ter por fundamento qualquer ilegalidade, sendo que a errónea qualificação do facto tributário constitui uma ilegalidade expressamente tipificada na lei (cfr. a alínea a) do artigo 99.º do CPPT ), não havendo razão alguma para se ter de aguardar pela impugnação da liquidação para que tal vício possa ser invocado. Decorre do exposto que, ao contrário do decidido, nenhum obstáculo processual se verifica para que na impugnação judicial deduzida contra o resultado da segunda avaliação se pudessem invocar – e se possam apreciar – eventuais ilegalidades decorrentes do acto prévio de inscrição oficiosa do prédio na matriz como prédio urbano da espécie “outros”, acto este que, podendo ser sindicado directamente por via de acção administrativa especial, não tem de o ser necessariamente. Não se verifica, pois, ao contrário do decidido, justificação para a absolvição da instância da Fazenda Pública porquanto, ao contrário do julgado, na impugnação deduzida podem ser alegadas e apreciadas as pretensas ilegalidades resultantes da inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio. Prejudicado fica o conhecimento das demais questões suscitadas. Pelo exposto se conclui que o recurso merece provimento, sendo de revogar a decisão recorrida e baixando os autos à primeira instância para conhecimento do mérito da impugnação, se a tal nada mais obstar. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, baixando os autos ao tribunal “a quo” para que prossigam, se a tal nada mais obstar. Sem custas, pois a recorrida não contra-alegou. Lisboa, 8 de Janeiro de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes .