9520652 - Tribunal da Relação do Porto

I - A ressalva prevista no artigo 534 do Código de Processo Civil, quanto aos " livros de escrituração comercial ", significa apenas que à exibição e exame dos documentos que integram essa escrituração se aplicam os artigos 42 e 43 do Código Comercial. II - Afora a restrição prevista no artigo 41 do Código Comercial, a escrituração comercial não é mais secreta que quaisquer assentos ou escritas particulares. III - Controvertidos entre as partes certos factos que podem ser comprovados através de exame à escrita de sociedade comercial, e requerido pelo autor esse exame, ele deve ser ordenado, como meio de prova.