073691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073691
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Divorcio litigioso, Revisão de sentença estrangeira, Direitos indisponiveis, Revisão de merito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013930
Nr Documento: SJ198605270736911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fbe664abf218d6b802568fc003a3267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073691.8B
Sumário
A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. Uma sentença proferida em processo litigioso, constitui materia excluida da disponibilidade das partes. O facto de poder haver divorcio por mutuo consentimento, não lhe retira a natureza de direito indisponivel. Mesmo no estrangeiro, os portugueses so podem divorciar-se litigiosamente segundo uma das causas da nossa lei.