Quando foi proferido o acórdão 028874?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Estagiario de advocacia

Acórdão

028874

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1991
Relator: Azevedo de Brito

Recurso jurisdicional

Estagiario de advocaciaAdvogado em causa propriaOrdem dos advogadosInscriçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART5 ART6 ART26 ART76 ART78 ART102.
CPC67 ART3 N1 C N2 ART40 ART41 ART655 ART668 N1 D.
EOADU84 ART53 N1 ART69 N1 I ART159 ART161 N4.
CCIV66 ART371 ART387.
CONST89 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26527 DE 1988/12/28.
AC STA DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG535.
AC STA DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG521.
AC TC 497/89 DE 1990/02/01.

Sumário

I- So pode advogar em causa propria ou de seu conjuge, ascendentes ou descendentes, nos termos do disposto no art. 164 do Est. Ordem Advogados (DL 84/84, de 16 de Março) o advogado-estagiario com inscrição em vigor na

Ordem dos Advogados (art. 53 - 1, do EOA).

II- Nessas condições, o advogado pode intervir nos processos administrativos, ao abrigo do preceituado na 2 parte do art. 5 da LPTA (DL 267/85, de 16 de Julho).

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