070662 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A disposição do artigo 2, n. 1, alinea b), da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, embora fale do exercicio do direito e se reporte a certo periodo de tempo, não fixa prazo algum para esse exercicio. II - As circunstancias previstas nas duas alineas daquele artigo são causas impeditivas do direito de denuncia pelo senhorio. III - O inquilino so perde essa qualidade quando a denuncia passa a produzir efeitos. IV - Assim, e com referencia ao termo do prazo ou da renovação, e não ao momento em que se fez a denuncia, que se ha-de determinar se se verifica ou não a causa impeditiva criada pela citada alinea b).