0084894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0084894
Acórdão
Descritores: Mudança de estabelecimento, Prejuízo sério, Ónus da prova, Transferência de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015186
Nr Documento: RL199305050084894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/444ed63edea61f548025680300025b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0084894.F0
Sumário
O art. 24 da LCT consagra, em primeira linha, o princípio da inamovibilidade do trabalhador, com as excepções nele referidas, uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. No caso de mudança de estabelecimento é à entidade patronal que cabe o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal mudança, não causa prejuízo sério ao trabalhador. Se se prova que a transferência determinou uma alteração substancial do plano de vida da trabalhadora, traduzida na redução do "tempo livre" em, pelo menos, duas horas e cinco minutos, na redução da possibilidade de poder prestar a mesma assistência a dois filhos menores e na redução do tempo de convívio com os mesmos por já não poder almoçar na sua companhia, está provada a existência de "prejuízo sério". É irrelevante a alegação de que a A. sempre aceitou as tranferências por mudança dos estabelecimentos da R. porquanto nada a obriga a aceitar transferências posteriores com diversos condicionalismos.