046508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046508
Acórdão
Descritores: Tutela substitutiva, Concurso público, Audiência prévia, Aproveitamento do acto administrativo, Instituto de hidráulica engenharia rural e ambiente
Recorrente: Euroteam-projectos e Consultoria Internacional Lda e Outro
Recorridos: Pres do Inst de Hidráulica Engenharia Rural e Ambiente, e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054693
Nr Documento: SA120000921046508
Data de Entrada: 08/09/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ce7cdeb0e415866802569f3003a4c59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046508.F9
Sumário
O instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), instituído pela Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DL n° 74/96, de 18/6, alterado pelo DL n° 128/97, de 24/5) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio (artº 1° do DL n° 136/97, de 31/5). Não existindo norma que expressamente preveja a tutela substitutiva do Ministro da Agricultura sobre o referido organismo, os seus actos são verticalmente definitivos dele cabendo recurso contencioso, sendo o recurso para aquele membro do Governo meramente facultativo. O princípio da audiência consagrado no artº 100° do CPA visa primacialmente assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa que lhe respeita e só pode, em princípio, ser dispensado nos casos enumerados no artº 103° do mesmo diploma. A recusa do efeito invalidante decorrente da preterição daquela formalidade só pode ocorrer no domínio de actos vinculados e quando o tribunal, num juízo de prognose póstuma, puder concluir, sem margem para dúvidas, que a decisão proferida era a única concretamente possível.