O descritor "Aproveitamento do acto administrativo" classifica 80 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 73 | 91.3% |
| TCAS | 4 | 5.0% |
| TCAN | 2 | 2.5% |
| STJ | 1 | 1.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Aproveitamento do acto administrativo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.