Tutela substitutiva - Jurisprudência Portuguesa

I - O instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), instituído pela Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DL n° 74/96, de 18/6, alterado...

I - O dever legal de decidir pressuposto no art. 3 , n. 1 do DL n. 256-A/77 como um dos requisitos indispensáveis à formação do acto tácito não implica o dever de decidir. II - Não pode afirmar-se...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O...

I - Nos termos do artigo 50 do Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n. 48357, de 28 de Abril de 1968) e demais diplomas posteriores, entra na competencia ministerial o provimento do pessoal dos...

I - Não constituem actos definitivos as deliberações de corpos administrativos sujeitas ao regime do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo; nestes casos, so o despacho do Ministro do...